25 de junho de 2024 15:22

Procon realiza fiscalização em estabelecimentos de Bertioga

Nesta terça-feira (31), fiscais do Procon/SP – Núcleo Regional de Santos estiveram em Bertioga e fiscalizaram comércios no município. Foto: divulgação

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A ação aconteceu em parceria com o Órgão Municipal de Defesa do Consumidor. Entre os estabelecimentos visitados estavam uma farmácia, duas lojas de vestuário, uma ótica e uma loja de variedades.

Durante a operação dois comércios foram autuados, uma loja de variedades e uma loja de roupas. Nestes estabelecimentos os preços dos produtos nas vitrines não estavam visíveis para quem olhava de fora, estavam em etiquetas por dentro dos itens ou não voltadas com a face principal do preço para o consumidor.

Ao longo dos trabalhos em Bertioga também aconteceu atendimento a uma denúncia sobre uma loja de materiais para construção, a qual exigia valor mínimo para pagamento com cartão, após orientações da prática abusiva, foram constatadas duas irregularidades, resultando em autos de infração sobre prazo de validade vencido e validade rasurada.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) Lei Federal 8.078/90, estabelece que tanto o fornecedor de produtos quanto de serviços não pode exigir que para comprar um item, o consumidor seja obrigado a levar outro; também não pode, sem justa causa, impor limites quantitativos.

Os estabelecimentos que exigirem um valor mínimo para aceitarem o pagamento mediante cartão, seja de crédito ou débito, é uma conduta proibida por lei. A prática é abusiva e está sujeita à aplicação de penalidade. O PROCON, orienta os consumidores a denunciarem a prática.

Serviço
O Órgão Municipal de Defesa do Consumidor está disponível para comerciantes e consumidores pelos telefones (13) 3319-9705 ou (13) 3319-9708 (WhatsApp), ou pelo e-mail: procon@bertioga.sp.gov.br.

Os canais estão disponíveis para orientações, informações, reclamações e denúncias. Para baixar o Código de Defesa do Consumidor, acesse: www.procon.sp.gov.br.

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