O Plenário da Câmara Municipal de Arujá aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 15/2024, que institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis), destinado a regularizar dívidas municipais de pessoas físicas e jurídicas.
Nesta sexta-feira (25), a Prefeitura de Arujá dará início à campanha Refis de todos os tributos municipais, impostos, contribuições, multas e taxas, podendo conceder descontos de até 90% sobre multa e juros (dependendo da quantidade de parcelas).
A iniciativa é destinada à regularização de débitos do município vencidos até 1° de outubro de 2024, a fim de evitar que, quem esteja em débito com a Prefeitura, seja inscrito na dívida ativa do município e fique sujeito aos demais procedimentos fiscais.
O Refis 2024 vai até 21 de janeiro de 2025. A adesão ao programa pode ser feita online no site da Prefeitura de Arujá a partir de sexta-feira (25) ou presencialmente no Fácil Arujá que está localizado na rua José Basílio Alvarenga, 100, de segunda a sexta-feira das 8 às 17 horas. Vale destacar que a municipalidade já conta com o pagamento via Pix, sendo que o QRCode já vem no próprio boleto.
Com o Refis, a gestão do prefeito Luís Camargo (PSD) busca não apenas equilibrar as finanças públicas ao facilitar o pagamento de dívidas, mas também oferecer oportunidade para que os munícipes regularizem sua situação financeira, promovendo um ambiente de cooperação entre o poder público e a sociedade. Para mais informações, entre em contato pelo telefone (11) 4652-7632 (Fácil Arujá) ou no site da prefeitura.
