O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) rejeitou por unanimidade, nesta terça-feira (11), o recurso apresentado pela Prefeitura de São Paulo contra a decisão que estabeleceu exigências para a realização de grandes shows na Avenida Paulista.
Com a rejeição, ficam mantidos os termos do acordo que permite a realização de até dois grandes eventos gratuitos adicionais por ano na via, sendo um em cada semestre. Estes somam-se aos três tradicionalmente autorizados: a Parada do Orgulho LGBT+, a Corrida Internacional de São Silvestre e a festa de Réveillon.
Aplicação das exigências caso a caso
Ao julgar os embargos, os conselheiros esclareceram que as 22 condicionantes aprovadas pelo colegiado — e questionadas pelo município — não serão aplicadas de forma automática. Pelo entendimento firmado, cada evento proposto pela prefeitura contará com o acompanhamento de um promotor de Justiça, que avaliará individualmente quais exigências são cabíveis.
“A execução das citadas diligências deve se dar ‘no que couber’, porque, por óbvio, nem sempre todas as diligências aventadas podem se fazer pertinentes e indispensáveis, já que, como sublinhado, os eventos a serem realizados podem variar”, registrou em seu voto o procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa.
O conselheiro Marcelo Dawalibi afirmou que as medidas se dirigem à atuação do Ministério Público e reforçou que o promotor responsável poderá formular exigências adicionais se julgar necessário. “O TAC [Termo de Ajustamento de Conduta] não é limite máximo de responsabilidade. Ele é garantia mínima na defesa dos interesses difusos e coletivos”, disse.
Os argumentos da prefeitura
A gestão Ricardo Nunes (MDB) recorreu da decisão sob o argumento de que parte das medidas aprovadas pelo conselho poderia inviabilizar a realização de eventos de grande porte na avenida. Entre os principais questionamentos estava a obrigatoriedade de que patrocinadores privados arquem integralmente com os custos dos shows, sem ônus para o poder público.
O município também alegou que as 22 condicionantes incluídas pelo CSMP não constavam no acordo original e defendeu que elas fossem tratadas como diretrizes orientadoras, e não obrigações.
Ao votar pela rejeição dos embargos, a conselheira Patricia Moraes Audi afirmou que os recursos não apontavam vícios legais na decisão tomada pelo colegiado. “No caso em exame, os embargantes não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretendem apenas modificar o resultado do julgamento e alterar o voto do procurador-geral de Justiça aprovado pela maioria do colegiado”, justificou.
As 22 condicionantes
As exigências foram incluídas pelo CSMP em maio, quando o colegiado homologou a revisão do TAC firmado entre o Ministério Público e a prefeitura, impondo salvaguardas para reduzir os impactos dos eventos sobre moradores, comerciantes e usuários da região.
Entre as medidas previstas estão estudos sobre a capacidade de público e lotação da Avenida Paulista, planos de segurança, evacuação de emergência, gerenciamento de multidões e atendimento médico. A prefeitura também deverá apresentar avaliações sobre os efeitos do evento na mobilidade urbana e no transporte público, com manifestações de órgãos como CET, SPTrans, Metrô e Corpo de Bombeiros. O pacote inclui ainda estudo de impacto sonoro e protocolos de contingência elaborados com hospitais da região.
O conselho também determinou que os eventos observem o princípio do “custo zero” para o município, com despesas relacionadas à estrutura, limpeza, segurança privada e demais serviços sendo custeadas por patrocinadores ou organizadores.
Posição de associações locais
Associações de moradores e comerciantes também apresentaram recursos contra a decisão. As entidades questionavam o alcance da expressão “no que couber”, argumentando que o julgamento de maio indicava a necessidade de cumprimento integral de todas as condições.
Por meio de nota, as entidades informaram que não se opõem aos grandes eventos, mas à sua realização “sem estudo técnico, sem estimativa de público e sem as garantias de segurança, acessibilidade e proteção ambiental que a legislação exige”.
Posicionamento do município
Procurada, a Prefeitura de São Paulo afirmou que vai retomar as negociações com promotoras de shows internacionais para tentar viabilizar um grande evento na Avenida Paulista ainda neste ano. A gestão municipal declarou que seguirá as condicionantes previstas no TAC “conforme o caso, as especificidades e características de cada evento”.
Em nota, a administração municipal afirmou que a decisão do CSMP reconhece a capacidade da cidade de organizar eventos de grande escala “com planejamento, segurança e impacto positivo para a economia”.
A prefeitura planejava promover um show gratuito em setembro, mas o prefeito Ricardo Nunes já havia sinalizado que o evento provavelmente não ocorreria devido ao impasse envolvendo o Ministério Público. Com a conclusão do recurso, o município informou que retomará as conversas com empresas promotoras do setor de entretenimento.
