A Justiça dos Estados Unidos autorizou, nesta terça-feira (23), a participação da Advocacia-Geral da União (AGU) no processo movido pelas plataformas Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Com a decisão, fica suspensa a possibilidade de decretação de revelia contra o magistrado em razão da ausência inicial de um representante legal indicado para atuar no caso.
Na semana passada, a AGU havia solicitado oficialmente sua habilitação no processo, que tramita na Justiça da Flórida. Segundo o órgão, a medida busca assegurar a defesa da soberania nacional e das prerrogativas do Estado brasileiro no exterior.
Para a Advocacia-Geral da União, autoridades públicas brasileiras não podem ser submetidas diretamente à jurisdição de tribunais estrangeiros sem o consentimento formal do Estado brasileiro.
A ação judicial foi apresentada pelas empresas Rumble e Trump Media, que questionam decisões do ministro Alexandre de Moraes relacionadas ao bloqueio e à suspensão de perfis de brasileiros residentes nos Estados Unidos, entre eles o blogueiro Allan dos Santos.
As medidas determinadas pelo ministro ocorreram no âmbito de investigações conduzidas pelo Supremo Tribunal Federal envolvendo supostos atos antidemocráticos e ataques às instituições democráticas.
No mês passado, a Justiça norte-americana havia determinado que Alexandre de Moraes fosse notificado por e-mail para apresentar defesa no processo.
A decisão ocorreu após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitar um pedido da plataforma Rumble para realizar a notificação do ministro por meio de carta rogatória — instrumento jurídico utilizado para comunicação formal entre autoridades judiciais de diferentes países. Pela legislação brasileira, cabe ao STJ autorizar esse tipo de procedimento.
Com a autorização concedida pela Justiça dos Estados Unidos, a AGU passa a representar os interesses do Estado brasileiro no processo, enquanto o caso segue em tramitação na Justiça da Flórida.
