Com R$6,4 milhões reservados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano que vem, os 17 vereadores de Ferraz de Vasconcelos têm até o dia 24 deste mês para apresentar oficialmente as emendas individuais impositivas ao texto de autoria do Poder Executivo. No fundo, esse prazo foi estipulado pela Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade (CPOFC) da Câmara Municipal para evitar contratempos de última hora e, ao mesmo tempo, o colegiado poder emitir o seu parecer da matéria.
Na prática, cada parlamentar possui a sua disposição R$376.470,58, porém, a metade desse valor, ou seja, R$188.235,29 precisa ser direcionada de forma obrigatória para o setor da saúde. O montante de R$6,4 milhões representa até o limite de 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior. Por outro lado, para facilitar o trabalho de elaboração das emendas individuais impositivas pelos vereadores, a Secretaria Municipal da Fazenda decidiu por alocar os recursos na chamada reserva de contingência.
Com isso, reduz a chance de acontecer erros técnicos durante o remanejamento de verba e assim impedir um possível veto das sugestões obrigatórias ao orçamento local pelo Palácio da Uva Itália. Em 2022, os vereadores efetuaram 56 emendas individuais impositivas e no atual exercício 82 propostas. Por isso, na audiência pública para discutir o projeto de lei nº0139/2023, que estima receita e fixa despesa para 2024, na quarta-feira, dia 08, no plenário da Casa, o titular da pasta, Pedro Paulo Teixeira Junior, sugeriu menos alterações no texto.
No ano que vem, a Prefeitura Municipal estima uma receita de R$608 milhões e uma despesa de R$607,3 milhões. Em contrapartida, este ano, a projeção é de arrecadar R$530 milhões e gastar R$513 milhões. Para 2024, a maior fatia do bolo orçamentário destina-se para a Secretaria Municipal da Educação, com R$211,1 milhões. Já a menor parte ficará com a pasta de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, com apenas R$1,8 milhão. Para manter o custeio do Legislativo a cifra é de R$19,9 milhões.
Crivo
Após passar por audiência pública na Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, colegiado presidido pelo vereador Claudio Roberto Squizato (PL), a matéria do Poder Executivo que tramita no Poder Legislativo desde o final de setembro ficou finalmente pronta para ser apreciada em dois turnos pelo plenário da Casa, o que poderá ocorrer até 19 de dezembro, isto é antes do recesso parlamentar. Claudio Squizato agradeceu a presença de todos e a participação de internautas na reunião pública.
