Transparência não é opção, é dever

Em meio à polêmica que tomou conta das redes sociais e de parte da imprensa local, é fundamental que a população de Paranaguá tenha acesso aos fatos com clareza, responsabilidade e serenidade. O debate envolve recursos destinados à causa animal e a atuação da ONG Focinhos Carentes, tema sensível que exige, acima de tudo, compromisso com a verdade.

O prefeito Adriano Ramos veio a público esclarecer a situação envolvendo a emenda parlamentar destinada à causa animal. Segundo ele, houve diversas reuniões tanto na gestão anterior quanto na atual
com representantes da ONG, inclusive com a participação da vice-prefeita Fabiana e da equipe técnica do município. Em todas as ocasiões, ficou explícito que o recurso, embora destinado à causa animal, foi formalmente repassado ao Município, obedecendo ao que determina a Constituição Federal.

E aqui reside o ponto central em que o artigo 166-A da Constituição estabelece que emendas individuais impositivas podem destinar recursos apenas a Estados, ao Distrito Federal e aos municípios não diretamente a entidades privadas. Portanto, qualquer transferência a uma ONG precisa seguir critérios legais rigorosos, com plano de trabalho aprovado e enquadramento normativo adequado.

O valor atualmente R$ 226.627,29, conforme saldo registrado em 31 de janeiro de 2026 e encontra-se em conta específica do Município de Paranaguá, devidamente aplicado e rendendo. O plano apresentado ainda na gestão anterior prevê a aquisição de um veículo adaptado para resgate animal (R$ 140 mil) e custeio de medicamentos (R$ 60 mil). O processo licitatório está em andamento para garantir que esses recursos sejam utilizados dentro da legalidade.

É importante destacar que o próprio prefeito reconhece o trabalho relevante da ONG Focinhos Carentes na cidade. A causa animal é nobre, necessária e urgente. No entanto, boa intenção não substitui responsabilidade administrativa. Gestores públicos não podem e não devem agir à margem da lei, sob pena de responderem pessoalmente por atos irregulares.

Também foi informado que a ONG recebeu esclarecimentos formais por e-mail, com orientações técnicas e jurídicas sobre a impossibilidade de repasse direto nos moldes solicitados. O processo administrativo foi disponibilizado integralmente via link e as informações estão acessíveis no Portal da Transparência do Município.

O que preocupa, neste episódio, não é o debate que é legítimo, mas a forma como informações parciais ou distorcidas vêm sendo disseminadas. Em tempos de redes sociais, onde versões circulam mais rápido que os fatos, o desserviço de matérias irresponsáveis pode gerar desinformação, desgaste institucional e insegurança na população.

É dever da imprensa fiscalizar. Mas é também dever da imprensa informar com precisão, ouvir todos os lados e respeitar os documentos oficiais. A crítica construtiva fortalece a nossa cidade; a narrativa incompleta a enfraquece.

A administração pública exige prudência, técnica e estrita obediência à Lei. A responsabilidade administrativa não é obstáculo à política pública é sua garantia. O dinheiro é público. E dinheiro público tem destino certo, forma correta e regras claras.

A população de Paranaguá merece transparência, verdade e compromisso com a legalidade. O debate sobre a causa animal deve continuar, mas sempre ancorado nos fatos.

Que este episódio sirva de lição a todos porque boa intenção não substitui legalidade, emoção não pode atropelar responsabilidade e narrativa não pode se sobrepor aos fatos. A gestão pública exige transparência, equilíbrio e coragem para dizer “não” quando a lei assim determina. O dinheiro é do povo, e quem o administra tem o dever de agir com técnica, serenidade e respeito às normas. No fim, a verdade sempre prevalece e é ela que deve nortear a consciência de quem governa e de quem informa.

Transparência não é discurso é postura, é responsabilidade, é respeito com cada centavo do dinheiro público.

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