País – Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3.156/21, que visa combater o superendividamento no Brasil, segue agora para análise do Senado. A proposta complementa a Lei 14.871/2021, que facilita a quitação de dívidas para inadimplentes, e prevê a divulgação de informações sobre concessão transparente e responsável de crédito.
Relatado pelo deputado Patrus Ananias (PT-MG), o projeto torna permanentes as ações de prevenção ao superendividamento e propõe que órgãos de defesa do consumidor realizem cursos de educação financeira, com foco intensificado na semana do Dia Mundial do Consumidor, em 15 de março. Segundo o parlamentar, mais de 71 milhões de brasileiros estavam inadimplentes em 2023, representando 57% da população adulta.
A proposta também prevê a criação de convênios entre governos, ministérios públicos e tribunais de justiça para racionalizar custos e apresentar planos de pagamento e renegociação de dívidas. Conforme a legislação atual, o superendividamento ocorre quando o consumidor de boa-fé não consegue pagar suas dívidas sem comprometer sua própria subsistência.
Além disso, o projeto reforça a necessidade de os fornecedores informarem de forma clara sobre custos, taxas e encargos, e proíbe práticas abusivas de pressão para a contratação de crédito. Com informações da Agência Senado.
