De autoria do vereador e presidente da Câmara Municipal de Santa Isabel, Luiz Carlos Alves Dias (PL), o Luizão Arquiteto, o Projeto de Lei nº 26, de 8 de novembro de 2023, institui o Calendário de Eventos Turístico-Religiosos do Município e foi aprovado por unanimidade dos votos, na terça-feira, 21.
Com a aprovação do PL, os eventos previstos nesta Lei poderão ser promovidos exclusivamente pelo Poder Executivo, através de suas Secretarias e demais segmentos, ou em parceria com outras entidades públicas, religiosas e, até mesmo, privadas, assim como delegar competência para que outra organização realize o evento, com repasse de recursos mediante celebração de documento hábil, sendo inexistente os limites, mínimos ou máximos, para as despesas com os eventos, desde que dentro dos parâmetros da legalidade.
Também lhe incumbe a colaboração financeira, dentro de suas disponibilidades orçamentárias, como o apoio às iniciativas de entidades privadas, na condição de que o evento venha ao encontro e aos desejos da população ou de número razoável de seguidores de sua fé.
“A presente proposta se direciona especialmente ao calendário religioso que atenderá as diversas devoções professadas no Município, contribuindo para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, efetivando, desta forma, os preceitos esculpidos no artigo 3º da Constituição Cidadã”, frisou Luizão.
