Buscando oferecer maior controle social e fiscal, primando pela transparência das obras públicas, o Projeto de Lei (PL) 40/2026, de autoria do vereador Paulo Arouca Sobreira (PL), apresentado e votado pela Câmara Municipal da Estância Turística de Salesópolis, durante a 13ª sessão legislativa da Casa de Leis, propõe a obrigatoriedade de instalação de QR Code nas placas de identificação de obras públicas.
Essa iniciativa visa aumentar a clareza sobre os serviços efetivados e facilitar o acesso à informação para os cidadãos.
A exigência se aplica a todas as obras públicas realizadas pelo município, de forma direta ou indireta, incluindo empresas contratadas ou terceirizadas. As placas devem conter o código digital que, ao ser escaneado, fornece informações detalhadas sobre cada obra.
O objetivo é permitir que a população acompanhe o cronograma, os custos e a execução das obras em tempo real.
Moradias:
Ainda foi votado, no Parlamento, pelos vereadores, nesta semana, o Projeto de Lei (PL) 41/2026, também de autoria do parlamentar Sobreira, que prevê a destinação de 10% das unidades habitacionais em parceria com os governos estadual e federal para as mães atípicas ou responsáveis que tenham crianças diagnosticadas com deficiências múltiplas ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Para serem beneficiadas, as famílias deverão apresentar laudos atualizados que contenham a deficiência e manter o cadastro no setor habitacional do município atualizado para ter direto às moradias para pessoas de baixa renda.
