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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (26) para manter a liminar que autoriza a prorrogação da CPMI do INSS por mais 60 dias no Congresso Nacional. A medida atende a pedido do presidente da comissão, o senador Carlos Viana (Podemos-MG).
A decisão havia sido tomada na última segunda-feira (23) e determinou a continuidade dos trabalhos mesmo sem manifestação formal do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Apesar de ter sido uma decisão individual, Mendonça optou por submetê-la ao referendo do plenário da Corte, onde ainda depende dos votos dos demais ministros.
Mais cedo, Carlos Viana anunciou a prorrogação da comissão, alegando o término do prazo de 48 horas estabelecido pelo ministro e a ausência de providências por parte da presidência do Senado.
Em seu voto, Mendonça argumentou que as minorias parlamentares têm o direito de garantir tanto a criação quanto a prorrogação de comissões parlamentares de inquérito, desde que cumpridos os requisitos legais, como número mínimo de assinaturas e definição de objeto e prazo.
“Se criam obstáculos de impedimentos, de leituras de requerimentos, de aprovação de requerimentos, até que se esgote o prazo e depois não se prorrogue. É o que vai acontecer se não prorrogarmos essa CPMI do NSS, um caso que envolve roubo de bilhões de reais dos mais vulneráveis da nossa sociedade. Órfãos com suas mães, avós que cuidam dos seus filhos e dos seus netos. Não vão ter a resposta ao menos do Congresso Nacional”, afirmou o ministro.
Ele reforçou o argumento ao destacar a relevância social das investigações:
“Caso que envolve roubo de bilhões de reais dos mais vulneráveis da nossa sociedade, órfãos com suas mães, avós que cuidam dos seus filhos e dos seus netos, não vão ter a resposta ao menos do Congresso Nacional no âmbito da responsabilidade de política que as minorias pleiteiam o direito de ver reconhecido”.
