A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (7), o Projeto de Lei 667/2025, que autoriza o uso oficial do termo “Polícia Municipal” para as Guardas Civis.
A medida é considerada um avanço institucional no campo da segurança pública, pois insere de forma mais clara os agentes municipais no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), conforme previsto na Lei nº 13.675/2018.
O reconhecimento amplia o respaldo jurídico e fortalece a atuação das guardas na prevenção e combate à criminalidade urbana.
Especialistas apontam que a mudança demanda formação contínua, investimento em estrutura e coordenação com as demais forças policiais, evitando sobreposições de funções.
A proposta, agora em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), é vista como um passo estratégico para consolidar a presença das Guardas Municipais como atores essenciais na promoção de cidades mais seguras e integradas.
“Esse reconhecimento dá mais legitimidade e segurança ao trabalho de quem protege nossas cidades”, disse o delegado de polícia e prefeito de Itaquaquecetuba, Eduardo Boigues (PL).
