Uma edição mais recente do programaSTJ Notíciasapresenta a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que define que o localizador pode usar o penhor legal para garantir o recebimento de aluguéis astrados, mesmo quando o contrato de contratação é garantido por fiança. Isso porque a proibição de mais de uma garantia prevista na Lei do Inquilinato se aplica apenas às garantias contratuais, como as fianças, e não às garantias legais, como o credor, que existem independentemente de volta dos convolados.
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OhSTJ Notíciasdivulga, semanalmente, alguns dos princípios judicios da corte. A edição atual será exibida na TV Justiça na terça (31), às 21h30, com reprise no domingo (5), às 18h30.
