A Prefeitura Municipal de Santa Isabel, em atenção a questionamentos que recebeu sobre a execução da emenda parlamentar destinada à construção de ponte na Estrada Diniz Alberto Lopes, esclarece que, até a presente data, esta Administração desconhece formalmente o conteúdo do resultado da citada auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
Ressalta-se ainda que a modalidade de licitação adotada para o referido objeto possui plena previsão na Lei Federal nº 14.133/2021. O certame seguiu rigorosamente o rito legal determinado no Artigo 17 da mencionada Lei, garantindo a ampla competitividade e a legalidade do processo. O processo de licitação correspondente também está integralmente publicado no portal municipal (https://site.santaisabel.sp.gov.br/licitacao/).
Todo o processo de execução da referida emenda encontra-se disponível para consulta pública no Portal da Transparência, no seguinte endereço: https://santaisabel-prefeitura.cecam.com.br/transparencia/Pages/Geral/wfEmenda.aspx.
A publicidade destes dados evidencia a total possibilidade de rastreamento de “ponta a ponta” da aplicação dos recursos, desde o recebimento até a execução final do objeto.
A Prefeitura permanece à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais assim que tiver acesso formal ao relatório mencionado.
