A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Seccional de São Paulo e do Conselho Federal, ingressou na Justiça com um pedido de habeas corpus em favor da advogada e influenciadora digital Deolane Bezerra. A medida busca assegurar o cumprimento das prerrogativas previstas na legislação para advogados que se encontram presos preventivamente.
O pedido foi protocolado no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e solicita a transferência de Deolane para uma sala de Estado-Maior — modalidade de custódia especial destinada a advogados — ou, alternativamente, a concessão de prisão domiciliar.
Segundo a OAB, a atuação da entidade não está relacionada ao mérito das acusações nem à legalidade da prisão preventiva. O objetivo é exclusivamente garantir o cumprimento das prerrogativas profissionais asseguradas pelo Estatuto da Advocacia.
A instituição argumenta que a Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, onde Deolane está custodiada desde maio deste ano, não atende às características exigidas para ser considerada uma sala de Estado-Maior.
O fundamento jurídico utilizado pela OAB está previsto no artigo 7º, inciso V, da Lei nº 8.906/1994, que assegura ao advogado preso cautelarmente o direito de permanecer em sala de Estado-Maior, com instalações adequadas, até o trânsito em julgado de eventual condenação. Na ausência desse espaço, a legislação prevê a possibilidade de prisão domiciliar.
O entendimento também foi reforçado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que já reconheceu a constitucionalidade da prerrogativa ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.127, destacando a importância da medida para a proteção da independência da advocacia.
Atualmente, o pedido apresentado pela OAB está sob análise da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça paulista. A desembargadora responsável pelo caso solicitou informações atualizadas à administração da unidade prisional sobre as condições de custódia da advogada.
Além desse pedido, a Corte deverá analisar nos próximos dias outro habeas corpus apresentado diretamente pela defesa de Deolane Bezerra.
O processo tramita sob segredo de justiça, razão pela qual o Tribunal informou que não divulgará detalhes adicionais sobre o caso.
Deolane Bezerra responde a acusações relacionadas aos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Segundo as investigações, os fatos apurados teriam ligação com atividades atribuídas ao Primeiro Comando da Capital (PCC).
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também analisou pedido da defesa para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Na ocasião, a Quinta Turma da Corte decidiu, de forma unânime, manter a medida cautelar e rejeitar os argumentos apresentados pelos advogados da investigada.
