Nunca antes na história do Brasil tantos trabalhadores foram afastados por problemas de saúde mental. Só em 2025, a Previdência Social concedeu cerca de 546 mil benefícios — um recorde em dez anos. Diante desse cenário, o governo federal atualizou as regras gerais de segurança e saúde no trabalho, a Norma Regulamentadora nº 1, ou NR-1, reconhecendo oficialmente os riscos psicossociais ligados ao emprego.
Na prática, a atualização, que entra em vigor em 26 de maio de 2026, passa a exigir que empresas identifiquem e reduzam não só riscos físicos (algo que já era rotineiro), mas também fatores que afetam a saúde mental dos trabalhadores, como sobrecarga, pressão excessiva e assédio moral, incorporando esses pontos à gestão de riscos do ambiente de trabalho.
“Antes, a saúde mental era importante, mas frequentemente ignorada. Agora a gestão de pessoas passa a ser uma área que administra riscos reais, uma exigência legal, com possibilidade de fiscalização e multa”, afirma Tânia Cristina Silva Barbieri, psicóloga, mestre em desenvolvimento de pessoas e organizações, professora da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) e conselheira do Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR).
Por que isso importa para o trabalhador
Em alguns ramos da atividade econômica, os transtornos mentais já configuram a principal causa de afastamento do trabalho, segundo Sergio Roberto de Lucca, médico do trabalho, editor-chefe da Revista Brasileira de Medicina do Trabalho, da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT), e professor associado do Departamento de Saúde Coletiva da FCM/Unicamp.
“Destacam-se ocupações como bancários, enfermeiros e técnicos de enfermagem, além de professores do ensino básico. Outras categorias também apresentam índices relevantes, como vigias e motoristas de ônibus urbanos”, relata.
Para o especialista, a atualização da NR-1 será benéfica, porque obriga as empresas a identificar e reconhecer os fatores psicossociais no trabalho que desencadeiam estresse e afetam a saúde mental dos funcionários, bem como atuar sobre eles.
Ele lembra que, no último ano, foram registrados mais de 3 mil casos de burnout. Além disso, ansiedade e depressão são os transtornos mais prevalentes, seguidos de transtornos de estresse pós-traumático e transtornos de adaptação.
Em 2022, a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) estimaram que cerca de 12 bilhões de dias de trabalho são perdidos por ano no mundo por causa de depressão e ansiedade.
Como vai funcionar na prática
Para entender melhor a atualização da NR-1, é preciso primeiro uma explicação mais burocrática. Existe no Brasil um sistema chamado Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), no qual as empresas identificam, avaliam e controlam riscos à saúde e à segurança dos trabalhadores — como físicos, químicos e biológicos. Essas informações são organizadas em documentos. É nesse ponto que a questão da saúde mental passa a entrar de forma mais estruturada.
De acordo com o Guia de Informações sobre os Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho, publicado pelo governo federal no ano passado, as empresas também terão que monitorar e documentar situações como assédio de qualquer natureza, exposição a eventos violentos ou traumáticos e más relações no ambiente de trabalho.
Também entram na lista problemas estruturais, como má gestão de mudanças organizacionais, baixa clareza de papéis e funções e percepção de injustiça organizacional, bem como baixas recompensas e reconhecimento, falta de suporte e apoio, baixo controle sobre as atividades (ou falta de autonomia) e dificuldades de comunicação no dia a dia.
Por fim, há fatores relacionados à carga de trabalho e ao formato das atividades, como subcarga (baixa demanda), sobrecarga de tarefas e situações de trabalho remoto ou isolado.
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As ações
Barbieri explica que a ação de avaliação deve gerar evidência documentada, com uso de instrumentos e técnicas. “Atualmente, alguns instrumentos estão sendo utilizados para a avaliação de riscos psicossociais, como questionários, e também outras estratégias tais como pesquisas de clima estruturadas, entrevistas, grupos focais, análise de dados de turnover (rotatividade de funcionários), absenteísmo (faltas e ausências no trabalho) e canais de ouvidoria”, esclarece.
Segundo Lucca, os principais sinais de que um ambiente de trabalho está adoecendo os funcionários são justamente o aumento do absenteísmo por doença, a alta rotatividade e a presença de trabalhadores que, mesmo doentes, continuam trabalhando com baixa produtividade — o chamado presenteísmo.
“Entre os sintomas, destacam-se mudanças de comportamento como irritabilidade, sintomas psicossomáticos (dores de cabeça, dores osteomusculares, sintomas gástricos, etc)”, detalha.
Empresas já estão fazendo mudanças?
O médico diz que poucas empresas, atualmente, têm feito gestão das causas primárias do estresse e pouquíssimas possuem um programa de gestão de saúde mental.
De acordo com o especialista, a maioria infelizmente ainda entende que o estresse e a competição fazem parte do negócio e, portanto, não quer mudar a própria organização do trabalho, responsabilizando os trabalhadores pelo seu adoecimento e pela necessidade de gestão individual da saúde.
Esse cenário, no entanto, começa a mudar. E a nova legislação vai ajudar nisso. Segundo a psicóloga, as empresas mais maduras já estão demonstrando a adoção de práticas concretas de gestão enquanto outras ainda estão testando caminhos.
“Uma das principais práticas que tem ganhado força é a busca por ferramentas que possibilitem um diagnóstico mais sistemático e com indicadores. Vemos também empresas adotando espaços de escuta e acolhimento de funcionários e um cuidado maior com a qualificação das lideranças”, conta.
Para ela, porém, a NR-1 tem potencial de gerar transformação real na cultura organizacional, mas não vai acontecer automaticamente. A mudança real depende do nível de maturidade da empresa em realmente mexer na causa do adoecimento, e não apenas “maquiar sintomas”.
Como será a fiscalização
O Ministério do Trabalho e Emprego deve avaliar as empresas em duas frentes, segundo Mauro Marques Muller, auditor-fiscal do trabalho e coordenador do grupo tripartite responsável pela revisão do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais da NR-1.
“A auditoria é baseada em evidências. O auditor-fiscal do trabalho vai observar dois pontos principais: a documentação da empresa, mas não apenas isso; também vai olhar in loco, para verificar como as atividades são efetivamente realizadas”, afirmou durante o HR Talks Curitiba by HR First Class, promovido pelo Paraná Business, na capital paranaense, no dia 23 de abril.
Após a entrada em vigor da norma, a fiscalização deve considerar o princípio da dupla visita, previsto na legislação trabalhista. Na prática, isso significa que, em um primeiro momento (90 dias, segundo Muller), empresas com irregularidades podem ser notificadas para correção antes de eventual autuação, a depender da gravidade da infração. Passado esse prazo, no entanto, o descumprimento poderá resultar em autuações e multas, conforme a legislação trabalhista.
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