23 de abril de 2024 08:16

Itaquá: David Neto aguarda Resolução da Aneel para barrar as cobranças de inadimplentes da EDP nos cartórios

Se ganhar ação no Supremo, vereador vai propor ação popular para indenizar 80 mil pessoas Foto: Divulgação

Compartilhe este conteúdo...

Diminuir os prejuízos dos inadimplentes com a EDP, concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica em Itaquá. É o que deseja o presidente da Câmara Municipal e autor do Projeto de Lei (PL) 61/2022, que virou a Lei Municipal 3.648/22 que proíbe a empresa de protestar em cartório aqueles que têm débitos referentes aos atrasos nos pagamentos das faturas, o vereador David Ribeiro Neto (PP).

Ele informa que o assunto ainda está gerando repercussão. Tanto que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) concedeu liminar considerando a legislação municipal inconstitucional. A decisão ocorreu por conta de ação movida pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo, que representa os Cartórios de Protestos.

Já a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) avaliou que não está previsto em seu regulamento, o protesto em cartório de inadimplentes das empresas de distribuição de energia elétrica. Com isso, dois requerimentos foram protocolados por David Neto, pedindo a suspensão dos protestos dos devedores e o ressarcimento dos clientes prejudicados por esta prática.

Com exclusividade, o parlamentar informou ao Jornal Impresso Brasil (JIB) que nos próximos 15 dias, a Aneel deve reunir-se com seu colegiado para que uma resolução sobre o caso seja determinada em nível de Brasil. “Será uma vitória para a população brasileira, demonstrando a nossa luta!”, disse ele que está esperando a manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caso.

Compartilhe este conteúdo...

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

categorias

ÚLTIMAS NOTÍCIAS