O Parlamento de Guarulhos aprovou em primeira votação, a proposta do Executivo que garante isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a aposentados e pensionistas do município nos anos de 2024 e 2025.
O projeto, que contou com adesão unânime, foi uma das pautas da mais recente sessão ordinária, ocorrida na tarde de segunda-feira (9), após parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJLP) na semana passada.
Segundo o vereador Dr. Laércio Sandes (União), presidente da CCJLP, o objetivo do projeto do governo Lucas Sanches (PL) era alterar regra aprovada por decreto em março de 2018 na gestão de Gustavo Henric Costa, o Guti (PSD), em que os moradores com direito à liberação tinham que fazer a renovação a cada ano. Com isso, muitos deixavam de pagar devido a uma “falha na comunicação” por parte da prefeitura.
Com a mudança, voltará a valer a regra anterior, instituída por lei de setembro de 1992 em que o prazo para a renovação é de cinco anos. Outro ponto acrescido na nova redação é a inclusão, na lista de isentos, de pessoas que recebem o LOAS, benefício pago pela Previdência Social, no valor de um salário-mínimo, a idosos com deficiências e dificuldades de locomoção. O texto passará por segunda votação, até ser aprovado ou rejeitado pelo Executivo.
