Setor afirma que uma proibição total ou parcial representaria insegurança jurídica para empresas que investiram no mercado após a regulamentação; União já arrecadou cerca de R$ 2,5 bilhões em taxas de outorga, e o governo Lula anuncia nesta sexta medidas de restrição às apostas on-line.
As plataformas de apostas esportivas pretendem recorrer à Justiça caso o governo federal proíba ou restrinja a atividade no Brasil. O setor também quer a devolução das outorgas pagas à União e o ressarcimento pelos investimentos realizados para operar no país.
A informação foi dada por Carlos Lima, presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), entidade que reúne empresas do setor. Segundo ele, uma eventual proibição total ou parcial representaria insegurança jurídica para empresas que investiram no mercado depois da regulamentação das apostas.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia novas medidas para restringir as apostas on-line. Entre as possibilidades está a proibição das plataformas ou de modalidades de jogos on-line, como o chamado “jogo do tigrinho” e o Aviator.
Nesta sexta-feira (25), em São Paulo, Lula participa de um evento para anunciar medidas provisórias de proteção da economia popular e de combate ao endividamento relacionado às plataformas de apostas. A proposta é parte de um pacote de ações voltadas ao combate ao endividamento das famílias.
Outorgas
Desde a regulamentação do setor, a União arrecadou cerca de R$ 2,5 bilhões em taxas de outorga. Cada autorização custa R$ 30 milhões e tem validade de 5 anos.
As empresas afirmam que, além das outorgas, fizeram investimentos em contratação de equipes, publicidade, tecnologia e estrutura para atuar no mercado regulado. O IBJR argumenta que uma interrupção antecipada das operações poderia gerar pedidos de indenização na Justiça. O setor estima que os valores envolvidos poderiam chegar a dezenas de bilhões de reais, dependendo do alcance de uma eventual proibição.
Regulamentação
As apostas de quota fixa foram regulamentadas no Brasil em 2023. O modelo estabeleceu regras para autorização, fiscalização, tributação e funcionamento das empresas.
Em 2026, o governo também ampliou mecanismos de combate às operações consideradas irregulares. Decreto publicado em junho regulamentou o bloqueio de contas de operadores ilegais e estabeleceu procedimentos para eventual perdimento de valores em favor da União.
As entidades do setor defendem que medidas contra apostas ilegais sejam mantidas, mas contestam uma eventual proibição das empresas autorizadas a operar no país.
