O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que a legislação anti-LGBTQ implementada pelo governo húngaro em 2021 viola a lei do bloco.
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) concluiu na terça-feira que a legislação húngara contraria o direito da UE “em vários níveis distintos”.
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A vitória no caso, considerado o maior caso de direitos humanos da história do bloco, uma vez que foi iniciado pela Comissão Europeia juntamente com 16 dos 27 Estados-Membros e o Parlamento Europeu, foi saudada como um “marco histórico”.
O primeiro-ministro nacionalista Viktor Orban insistiu, ao apresentar a legislação há cinco anos, que o objetivo era endurecer as punições para abuso infantil, mas ela foi posteriormente alterada para proibir a “promoção da homossexualidade” para menores de 18 anos.
A legislação levou à proibição de livros, peças de teatro e filmes. Os críticos compararam-na à severa lei russa de propaganda gay de 2013 e a denunciaram por estigmatizar pessoas LGBTQ+ e equiparar relações entre pessoas do mesmo sexo à pedofilia.
No entanto, o regime “iliberal” de Orbán continuou a pressionar sobre o assunto. No ano passado, introduziu novas leis e uma emenda constitucional que, na prática, proibiu a Parada do Orgulho LGBT de Budapeste, declarando a determinação de proteger as crianças da “propaganda sexual”.
No entanto, 100 mil pessoas participaram do evento, desafiando a repressão, e a enorme quantidade de participantes fez com que o governo recuasse.
No mês passado, o fim do governo de 16 anos de Orban foi sinalizado com sua derrota nas eleições.
O futuro presidente Peter Magyar prometeu restabelecer as relações da Hungria com a UE e está empenhado em desbloquear cerca de 18 bilhões de euros (21 bilhões de dólares) em fundos congelados por Bruxelas devido ao retrocesso democrático de Orban e à sua incapacidade de implementar medidas anticorrupção.
Embora também seja conservador, Magyar evitou tomar uma posição clara sobre os direitos LGBTQ+ durante a campanha eleitoral. Mas, em seu discurso de vitória, afirmou que a Hungria decidiu que quer ser um país onde “ninguém seja estigmatizado por amar de forma diferente ou de uma maneira diferente da maioria”.
Dignidade humana, igualdade e respeito pelos direitos humanos.
O tribunal considerou que a legislação infringia o artigo 2º do Tratado da União Europeia (TUE), incluindo os direitos das pessoas transgênero e não heterossexuais, “bem como os valores de respeito à dignidade humana, igualdade e respeito aos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias”.
“A lei é contrária à própria identidade da União como uma ordem jurídica comum numa sociedade em que prevalece o pluralismo”, afirmou o Tribunal de Justiça da União Europeia em comunicado.
“A Hungria não pode se valer de sua identidade nacional como justificativa para adotar uma lei que viola os valores mencionados acima”, acrescentou.
A Comissão Europeia saudou a decisão como um “marco” e afirmou que agora cabe ao governo húngaro implementá-la.
