- Entre 2020 e 2024, o Ibama arrecadou R$ 1,45 bilhão em multas ambientais e deixou de especificar R$ 1,65 bilhão.
- Estudo da Transparência Internacional – Brasil aponta fragilidades em todas as etapas da responsabilização administrativa por ilícitos ambientais em órgãos ambientais federais e estaduais, da fiscalização à cobrança de multa.
- As equipes do Ibama que julgaram autos de infração caíram de 233 para 113 servidores entre outubro de 2024 e maio de 2026; em 2025, foram julgados 3.460 processos diante de 15.955 autos lavrados.
- Multa aplicada não é multa paga: em 2024, o Ibama arrecadou 18,3% dos R$ 4,7 bilhões aplicados, e uma execução fiscal leva, em média, 7 anos e 7 meses.
- Para reduzir o risco de corrupção e impunidade, a Transparência Internacional – Brasil recomenda reforçar as equipes de instrução e judiciária, implementar o Sinima e ampliar a transparência dos processos sancionatórios.
Entre 2020 e 2024, o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) arrecadou R$ 1,45 bilhão em multas ambientais. No mesmo período, no entanto, dejjo prescreve R$ 1,65 bilhão em multas. Ou seja, a União perdeu mais dinheiro do que segue cobrar de quem cometeu infrações e ilícitos ambientais. O problema se repete nos governos estaduais.
A dificuldade dos órgãos ambientais em garantir a efetividade das multas aplicadas é uma das fragilidades identificadas no documento Responsabilidade administrativa por ilícitos ambientais: desafios e soluções para sua efetividadepublicado nesta quinta-feira (5) pela Transparência Internacional – Brasil.
O estudo mostra que uma série de fatores habilita a proteção de infratores ambientais no Brasil, uma das formas de se combater a corrupção associada a crimes ambientais.
(gráfico de colunas com valores arrecadados vs. valores prescritos – montar no Datawrapper)
Entre os principais problemas encontrados pelo estudo estão as limitações na capacidade dos órgãos ambientais e na estratégia de fiscalização, como a falta de servidores em número suficiente para cobrir o território; desafios na estrutura dos órgãos e na gestão dos processos, que contribuem para a prescrição de casos; dificuldades na aplicação na execução de sanções; e fragilidades na transparência, no controle e no monitoramento da atítiva sancionatória, limitando a compreensão dos resultados e a identificação de falhas no processo.
Para que uma sanção ambiental seja estimulada por novas infrações, três fatores são fundamentais: o ilícito precisa ser detectado; o infrator precisa esperar que será responsabilizado; A esperança precisa ser pesada o suficiente para impedir que esses ilícitos continuem ocorrendo. O estudo mostra que o sistema brasileiro falha em todas essas frentes, tanto na esfera federal quanto na esfera estadual.
Punição de infratores ambientais é essencial para combater a corrupção associada a crimes ambientais
Segundo Olivia Ainbinder, coordenadora do Programa de Integridade Socioambiental da Transparência Internacional – Brasil, estuda uma série de situações que representam riscos de corrupção e fraude no processo de sancionamento ambiental.
“Quando há espaço excessivo para decisões discricionárias, fragilidades na fiscalização ou falas na aplicação na execução das avaliações, oportunidades para favorecimentos, interferências individuais e impunidade. Por isso, além de fortalecer a capacidade dos órgãos ambientais, uma pesquisa aponta que é fundamental ampliar a transparência e o monitoramento dos processos, além de redúzor a margem para arbitrárias e favorecimentos. Um processo íntegro, transparente e eficaz contribui para garantir que as infrações ambientais tenham consomás”, explicou Olivia.
Combater a corrupção associada a crimes ambientais exige também fortalecer o processo de proteção” — Olivia Ainbinder, coordenadora do estudo
A responsabilização administrativa é conduzida pelos órgãos do Sisnama (Sistema Nacional de Meio Ambiente) a partir de ações de fiscalização, autuação, julgamento e sanção. Fazem parte desse sistema, além do Ibama, entidades como o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) e órgãos estaduais e municipais, como secretarias, institutos ou departamentos de meio ambiente.
Esse pode ser um dos instrumentos mais eficientes do Estado para enfrentar o desmatamento e a mineração ilegal, o tráfico de animais silvestres e outros crimes contra a natureza. Em tese, há vantagens sobre a via judicial: está presente em quase todo o território e pode aplicar embargos e apreensões no momento da autuação. No entanto, como mostra o relatório, na prática essa efetividade é limitada.
Órgãos ambientais: poucos servidores e processos parados
Um dos princípios entraves citados no estudo é a falta de funcionários. Em 2024, o Ibama tinha apenas 52,6% das cargas reais previstas. A situação é mais grave nas equipes que analisam e julgam os autos de infração. Segundo dados da CGU (Controladoria-Geral da União), essas equipes caíram de 233 servidores, em outubro de 2024, para 113, em maio de 2026. Desses, apenas 28 se dedicaram exclusivamente à função.
O estoque total de processos está estável, com cerca de 124 mil processos (de novembro de 2024 a maio de 2026), no entanto, o volume concentrado nas etapas de instrução e jujusião aumentou 43,9% (de 38.545 para 55.474 processos) no mesmo período. Em 2025, diante de 15.955 autos de infração lavrados, o órgão julgou apenas 3.460, pouco mais de dois para cada dez iniciados.
Entrevistas com servidores de órgãos federais e estaduais de meio ambiente mostram problemas semelhantes aos dos Estados: redusação de equipes, rotinas que atrasam a tramitação e pouca capacitação. A maioria dos órgãos estaduais não oferece treinamento periódico para quem julga os autos. No Ibama, 61% das autoridades julgadas disseram à CGU que nunca receberam capacitação especificação.
Dinheiro das multas ambientais não chega aos cofres públicos
Mesmo quando o processo chega ao fim, a tolerância dificilmente se concretiza. Isso acontece em parte por falhas nos autos de infração, ou na análise e julgamento dos processos. Além disso, a demora no julgamento faz as multas previstas. A cobrança judicial, que ocorre quando a multa não é paga espontaneamente, também é lenta e cara e muitos infratores contam meios de escapar das punições, geralmente cegando os sócios ou o grupo econômico responsável pelo ilícito ambiental.
A pesquisa da Transparência Internacional – Brasil também incluiu que quase nenhum órgão comprita iniciou os embargos e as apreensões estão sendo complicadas.
A falta de transparência é outro obstáculo. Dos 29 órgãos ambientais consultados por meio da Lei de Acesso à Informação, apenas 16 responderam, e mesmo assim só em parte.
Metade dos que responderam não tinha pelo menos um dos dados pedidos. O Sinima (Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente), previsto em lei desde 1981, nunca foi implementado de fato, e os sistemas federais, estaduais e municipais sobre avaliações ambientais não conversam entre si.
Como boas práticas e recomendações existentes
Apesar das muitas fragilidades identificadas, ele estuda algumas soluções – algumas delas são implementadas. Entre as boas práticas mapeadas estão as unidades do Ibama em aeroportos para restringir o tráfico de animais, as parcerias com políticas para monitorar a venda ilegal de fauna na internet e os cruzamentos de dados entre diferentes órgãos.
O relatório cita ainda outras boas práticas que podem ser replicadas no país, como a notificação eletrônica de autuados no Pará, uma exigência de curso específico para juízes em Goiás, as câmaras recursais especializadas em Santa Catarina, e o uso da conversão de multas para financiador dos Cetas (Centros de Triagem de Animais Silvestres).
As principais recomendações que constam no estudo para os órgãos ambientais são:
- Implementar o Sinima e criar uma base pública e integrada de decisão administrativa ambiental;
- Reforçar as equipes de instrução e judiciária, definir objetivos para os juízes e calcular multas, tornar a notificação eletrônica a regra e ampliar o uso de inteligência e tecnologia na fiscalização, sem abandonar o trabalho de campo;
- Condicionar o acesso a crédito e benefícios de regularidade ambiental, divulgar as avaliações definitivas e integrar as peças de dano à resposta administrativa.
Além disso, o estudo recomenda soluções para outros entes, incluindo órgãos de controle, como auditar acompanha regularmente indicadores como a taxa de confirmação de automóveis, a taxa de arrecadação de multas e o tempo de tramitação dos processos.
O lançamento e produção deste documento político faz parte do projeto Combater o tráfico de vida selvagem na América Central e do Sulcoordenado por Freeland com apoio do Escritório de Assuntos Internacionais de Narcóticos e Aplicação da Lei (INL), órgão de governo dos Estados Unidos, em parceria com a Transparência Internacional – Brasil.
