Projeto do ministro do STF sugere o fim da aposentadoria punitiva para juízes, a criação de regras para uso de inteligência artificial e medidas para acelerar processos
O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino apresentou um conjunto de propostas para uma nova reforma do Judiciário. As medidas tratam de procedimentos processuais, organização dos tribunais, fiscalização de carreiras jurídicas e uso de tecnologia, com foco na tramitação de processos e no funcionamento do sistema.
Entre os pontos, está a criação de novos requisitos para o acesso a recursos nos tribunais superiores, especialmente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida busca reduzir o volume de ações e acelerar julgamentos.
A proposta também prevê critérios mais rígidos para a expedição de precatórios e para a cessão desses créditos a empresas e fundos. O objetivo é evitar pagamentos considerados irregulares.
Outro eixo trata da criação de instâncias especializadas em todos os tribunais para julgar processos sobre crimes contra a pessoa, crimes contra a dignidade sexual e atos de improbidade administrativa. A ideia é dar maior rapidez a esses casos.
O texto inclui ainda a criação de um rito próprio para análise judicial de decisões de agências reguladoras. A proposta busca dar maior previsibilidade a disputas com impacto econômico relevante.
Área penal
Em relação a área penal, há previsão de revisão das normas sobre crimes contra a administração da Justiça. O plano inclui tipos penais mais rigorosos para casos que envolvam integrantes do sistema de Justiça, como juízes, promotores e advogados.
Também estão previstas regras para julgamentos disciplinares conjuntos quando houver participação de diferentes carreiras em uma mesma infração administrativa.
Já na Justiça Eleitoral, a proposta trata da tramitação de processos para evitar prolongamentos que possam afetar a segurança jurídica em disputas políticas.
O texto propõe ainda mudanças na composição e nas competências dos conselhos responsáveis pela fiscalização do Judiciário e do Ministério Público, com foco em ampliar a efetividade das punições.
Outro ponto aborda direitos, deveres e remuneração das carreiras jurídicas. A proposta inclui a revisão de mecanismos como a aposentadoria compulsória punitiva e de parcelas indenizatórias.
Há ainda previsão de critérios para a realização de sessões virtuais em tribunais e varas, além da revisão das competências do STF e dos tribunais superiores.
O documento também trata da presença obrigatória de membros do sistema de Justiça em suas comarcas de atuação, da definição de regras para o uso de inteligência artificial na tramitação de processos e da transparência na gestão de fundos do Judiciário e da advocacia pública.
Por fim, a proposta inclui medidas para reduzir o número de processos, com destaque para mudanças em execuções fiscais, com incentivo à resolução fora do Judiciário.
