Fiscalização é ampliada após decisões do STF; Denasus prevê que emendas consumam 65% da capacidade operacional do órgão
O Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) do Ministério da Saúde planeja, neste ano, intensificar a fiscalização da execução de emendas parlamentares na saúde. Em audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (28), o órgão afirmou que vai realizar 268 auditorias na aplicação destes recursos em 2026. Também vai avançar nas atividades de auditoria resultantes de 605 análises em contas de emendas parlamentares em 2025.
Somente o trabalho com emendas parlamentares deve corresponder a cerca de 65% da capacidade operacional do Departamento. Conforme o plano anual apresentado, o Denasus ainda planeja realizar 457 auditorias e inspeções e mais de 30 mil procedimentos de análise otimizada neste ano. A intensificação de ações fiscalizatórias em emendas parlamentares também foi exigida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O tema é acompanhado pelo Supremo no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, relatada pelo ministro Flávio Dino.
Em fevereiro do ano passado, o relator determinou regras e condições para a execução de emendas parlamentares no orçamento federal, com destaque às destinadas a ações e serviços públicos de saúde. Entre 2019 e 2024, o limite de repasses para a saúde teve um aumento real de 90%, saltando de R$54 bilhões para R$104 bilhões, segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Para 2026, foram destinados R$21,4 bilhões por emendas parlamentares.
Para o auditor-chefe adjunto da Unidade de Auditoria Especializada em Saúde do Tribunal de Contas da União (TCU), Vinícius Guimarães, o Denasus tem o desafio de fiscalizar uma grande quantidade de recursos, de modo a garantir que os repasses sejam aplicados de forma adequada e transparente. “O SUS, por ser uma política descentralizada, é complexo. Isso gera mais risco de desvios, pois são muitos municípios, o que torna complexo executar o recurso e fiscalizar”, considerou Guimarães.
Especificamente em relação às emendas parlamentares, o auditor afirma que o TCU e o Sistema Nacional de Auditoria (SNA) têm se debruçado sobre o assunto e estudado formas de fiscalização. “Não estamos só olhando propriamente para a aplicação dos recursos, mas também para como essa alocação tem sido feita, para ver se realmente atende às necessidades e para tentar mitigar os riscos de fragmentação do recurso”, complementou.
Para o deputado Jorge Solla (PT/BA), é preciso que a abordagem de auditorias nas emendas parlamentares não seja apenas fiscalizatória e punitiva. O parlamentar ressalta que os gestores precisam do apoio do TCU e do Denasus com orientações para a aplicação dos repasses. “É natural que os gestores fiquem com receio de como utilizar esse recurso e isso acaba demorando a execução ou até leva à não utilização no tempo adequado. Precisamos, mais do que nunca, que o TCU e o sistema de auditorias tenham agilidade na orientação e qualificação dos gestores para que eles tenham segurança na aplicação”, salientou o deputado.
Aumento da fiscalização no Farmácia Popular
Outra frente de trabalho prioritária do Denasus tem sido a fiscalização do programa Farmácia Popular. A iniciativa visa complementar a disponibilização de medicamentos utilizados na Atenção Primária à Saúde, por meio de parceria com farmácias da rede privada. Desde fevereiro de 2025, o programa passou a ofertar gratuitamente todos os medicamentos e insumos previstos.
Em fevereiro deste ano, uma operação da Receita Federal, Polícia Federal e Controladoria-Geral da União (CGU) buscou apurar o desvio de R$30 milhões em recursos públicos federais oriundos do programa. Segundo o deputado Solla, a comissão da Câmara também tem recebido denúncias e apontamentos sobre a execução do programa diante da ampliação do conjunto de medicamentos, da gratuidade e da rede credenciada.
“Isso tudo, apesar de positivo, também aumenta as preocupações. É muito importante o Denasus se aprofundar nesse processo, pois não podemos permitir que se utilize eventuais problemas específicos para desqualificar uma política tão relevante, com grande capilaridade”, disse o parlamentar.
Segundo o diretor do Denasus, Rafael Bruxellas, o departamento trabalha atualmente em parceria com o Einstein Hospital Israelita para utilização de inteligência artificial e procedimentos de análise informatizada. Esses mecanismos têm sido utilizados para auditorias no programa. “Estamos retomando isso através de análises na nossa plataforma de monitoramento. Utilizamos um processo de matriz de risco para selecionar as farmácias onde serão realizadas as auditorias. Pretendemos realizar atividades de fiscalização no Farmácia Popular de maneira organizada e anual”, afirmou Bruxellas.
No entanto, para que o Denasus consiga avançar com mais auditorias, o diretor destaca que é preciso aumentar os recursos humanos. Enquanto o orçamento da saúde saltou de R$116 bilhões em 2016 para R$252 bilhões em 2025, o número de servidores fez o caminho inverso. De acordo com o TCU, há dez anos, o departamento contava com 721 servidores. Atualmente, o Denasus possui 545 funcionários, com planos de expandir para 650 até julho deste ano.
O presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Nacional de Auditoria do SUS (Unasus Sindical), Wilhams de Souza, destaca que o STF apontou a necessidade de aumentar a quantidade de servidores. O ministro Flávio Dino, no âmbito da ADPF nº 854, determinou que a União apresente um plano emergencial de recomposição da capacidade de trabalho do Denasus.
“É necessário fortalecer os órgãos de controle, o Denasus e o SNA como um todo. O processo seletivo apenas não resolve, ele é mitigatório na ajuda. Precisamos da criação de cargos específicos e um plano de carreira”, salientou Souza. Em resposta, o deputado Solla afirmou que a comissão e a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Sistema Nacional de Auditoria do SUS vão solicitar reuniões com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para evitar que o problema se estenda até 2027 devido ao ano eleitoral.
