O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) congelou R$ 382 milhões do Orçamento das agências reguladoras em 2026 até o momento, o número é cerca de 745% principal do que o registrado em todo o período de 2025, quando o governo congelou R$ 42,2 milhões dois órgãos reguladores.
No ano passado, o governo contingentou R$ 24,5 milhões das agências, já o bloqueio foi na ordem de R$ 20,6 milhões. Em 2026, ainda não era necessário nenhum contingenciamento e a única estrutura usada pelo governo foi o bloqueio.
O Senado Federal aprovou na semana passada um projeto que vetava o contingenciamento de recursos das agências reguladoras. O projeto insere todas as ativações das 12 agências reguladoras no rol de abordagens da Lei de Responsabilidade Fiscal que não pode ser alvo de limitações de despesas da União.
A iniciativa foi aprovada com 51 votos a favor do apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que chamou a iniciativa de “brilhante” e disse que inseriu o material na ordem do dia “com a certeza de estar fazendo o certo pela regulação do Brasil”.
“As agências reguladoras do Brasil compreendem uma missão extraordinária que precisa ser valorizada e, acima de tudo, respetrapada e reconhecida. Hoje o Senado reconhece a partir dessa votação lei no plenário”, disse.
Os dados são do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) levantados pelo Metrópoles.
Ajustes no Orçamento Público
- Bloqueio e contingênciatécnicas, são duas coisas diferentes, embora sejam usadas como simbólicas. Encontro o contingenciamento guarda relação com as receitas, o bloqueio é impactado pelas despesas;
- Oh contingência é necessário quando a receita não consegue comportar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecido. Ou seja, quando a arrecadação com impostos federais é menor do que a projetada pela equipe econômica para o período;
- Enquanto o bloqueio é necessário quando as despesas obrigatórias aumentam e o governo precisa cortar esses gastos. Nesse caso, a União pode ecoar quais programas serão afetados pelos bloqueios;
- Despesas discricionárias são os gastos que o governo pode decidir como alocar, dentro do orçamento disponível, investindo em áreas como infraestrutura, saúde ou educação;
- Despesas obrigatórias são os gastos fixados por lei ou pela Constituição, como pagamentos de pessoal, benefícios previdenciários, transferências para estados e municípios, e encargos da dívida pública.
O governo detalhado, no final do mês de maio, o bloqueio feito no Orçamento das reguladoras. Uma entidade mais afetada foi a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com um congelamento de R$ 56,9 milhões, seguido da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com bloqueio de R$ 51,8 milhões.
Veja os órgãos afetados pelo bloqueio em 2026:
- Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), R$ 55,9 milhões;
- Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), R$ 51,8 milhões;
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária* (Anvisa), R$ 46,2 milhões;
- Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (Ana), R$ 44,9 milhões;
- Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), R$ 38,1 milhões;
- Agência Nacional de Energia Elétrica* (Aneel), R$ 34,3 milhões;
- Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), R$ 31,1 milhões;
- Agência Nacional de Aviação Civil* (Anac), R$ 24 milhões;
- Agência Nacional de Mineração* (ANM), R$ 22,6 milhões;
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários* (Antaq), R$ 14,2 milhões;
- Agência Nacional do Cinema* (Ancine), R$ 8,2 milhões;
- Agência Nacional de Proteção de Dados* (ANPD), R$ 6,4 milhões.
*Agências reguladoras com autonomia administrativa.
“Tudo o que estamos fazendo é pedir a execução orçamentária”
Na Câmara dos Deputados, os parlamentares buscam uma tramitação rápida para o PLP aprovado no Senado. É o caso do deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), autor de uma alteração apresentada durante a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, para evitar o contingenciamento dos reguladores. O trecho, no entanto, foi vetado durante uma sanção presidencial.
O deputado disse que sim Metrópoles que busca se reunir na próxima semana com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para pedir tramitação acelerada. Para o deputado paulista, o projeto aprovado não representa aumento de gastos, mas “a execução do Orçamento”.
Isso porque os recursos das regulamentações são discutidos anualmente durante a tramitação do Orçamento. Assim, fica definido – e aprovado pelo Congresso – o montante destinado a 12 agências.
“Não tem nenhum acréscimo, todas as despesas já estão no Orçamento. Tudo o que estamos fazendo é pedir a execución orçamentária. As agências reguladoras são órgãos de estado e não do governo”, disse.
Além do PLP, o deputado também trabalhou justamente para derrubar o veto à sua terceira emenda à LDO. A análise desse ponto estava prevista no início da sessão do Congresso desta quinta-feira, que foi cancelada por Alcolumbre por falta de acordo para votação 70 itens.
Arnaldo Jardim diz que o trecho em questão já tinha acordo com o governo pela derubada, e espera manter o entendimento para a próxima sessão conjunta que se dará antes do recesso parlamentar em julho.
Manifestações dos órgãos reguladores
À frente da sessão do Congresso, 47 entidades – incluindo uma Associação Brasileira de Agências Reguladoras (Abar) – Submeteram uma carta a favor da derrubada do veto a respeito das reguladoras. O manifesto salienta que a defesa da saúde financeira das reguladoras assegura uma eficiência regulatória para diversos setores.
“A justificativa do veto sob o pretexto de cumprimento das regras fiscais desconsidera que as agências sem previsibilidade orçamentária perdem sua capacidade de atuação. Sem recursos adequados, as vistorias são prejudicadas, as licenças acumulam atrasos e a eficiência em setores vitais da economia estão comprometidos”, diz a nota.
Além disso, outros órgãos reguladores protestaram contra o bloqueio no Orçamento. A Anac informou que seria obrigada a cortar 40% de todas as ações de fiscalização de seus regulamentados.
Em nota, a agência afirmou que “os bloqueios orçamentários que implicam a atuação finalística de agências reguladoras causam prejuízos diretos a toda a sociedade brasileira, além de queda na arrecadação, como no caso da suspensão das ações de certificação. Sem certificação, não há operação de novas aeronaves no mercado de aviação civil brasileiro”, disse.
Oh Comitê das Agências Reguladoras Federais (COARF) também emitiu nota, onde afirma que o bloqueio do governo atingiu as agências reguladoras em um momento de expansão dos investimentos em infraestrutura, aumento das demandas regulatórias e ampliação do portfólio de projetos estruturais em diversos setores essenciais para o desenvolvimento nacional.
“O novo bloco orçamentário é uma preocupação concreta quanto à capacidade operacional das agências para manter, com o mesmo nível de excelência, atividades essenciais de fiscalização, monitoramento, regulação, inovação tecnológica e monitoramento de contratos de longo prazo que movimentam centenas de bilhões de reais em investimentos privados”, disse.
Apesar disso, o governo recompôs o Orçamento da ANAC, ANTAQ e ANTT em decreto publicado na última sexta-feira (12/6).
Procurado pela reportagem, o MPO não quis comentar a diferença entre o congelamento nos Orçamentos entre 2025 e 2026.
