A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou na quarta-feira (21), importante Projeto de Lei Complementar que reorganiza a estrutura jurídica do município.
De autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), a proposta incorpora as Procuradorias do SEMAE e do IPREM à Procuradoria-Geral, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a unicidade na advocacia pública.
A medida promete mais eficiência na administração, padronização em contratos e cobranças de dívidas. Além disso, autoriza assistência judiciária em políticas de regularização fundiária e assegura a defesa de servidores que sigam pareceres jurídicos oficiais.
A alteração legal também busca fortalecer a atuação institucional, garantir maior segurança jurídica aos atos administrativos e otimizar o uso dos recursos públicos, promovendo um ambiente mais coeso e transparente na gestão municipal.
