O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) concluiu no mês de abril uma auditoria técnica de abrangência estadual que mapeou a execução de emendas parlamentares, incluindo as chamadas “Emendas PIX” e repasses ao Terceiro Setor nas contas de 2024 e 2025 de 644 municípios paulistas. O trabalho, que teve como foco o cumprimento das diretrizes de transparência e rastreabilidade estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente a ADPF 854, analisou uma amostra composta pelas 66 emendas de maiores valores em 59 municípios, totalizando R$ 52 milhões em recursos públicos repassados às cidades por parlamentares.
A fiscalização revelou que, ao longo de toda a cadeia de execução da amostra analisada, esses recursos vindos de emendas movimentaram R$ 186 milhões em contratos e ajustes administrativos. Isso porque um contrato pode ter parte do seu valor custeado por emenda parlamentar e parte por outras receitas de fontes diversas, como repasses do próprio município e Estado.
O relatório técnico pelo TCESP aponta falhas graves de governança, como a ausência de contas bancárias específicas para o recebimento das verbas, prática que dificulta o rastreamento do dinheiro público e quebra o nexo de causalidade entre a indicação do parlamentar e de fato o empenho do recurso.
O documento detalha o que o Tribunal classifica como pontos críticos de vulnerabilidade especialmente o repasse de verbas para Organizações da Sociedade Civil (OSC), as chamadas Ongs. Foram identificados indícios de conflitos de interesse, nepotismo cruzado e falta de segregação de funções.
As inspeções in loco realizadas pelos técnicos da Corte de Contas confirmaram problemas práticos. Casos revelados pela auditoria mostram indícios de superfaturamento de R$ 42 mil na compra de capas de coletes balísticos; a construção de uma ponte sem projeto básico ou previsão orçamentária; pagamento de R$ 320 mil por um veículo feito via cheque que impossibilitou a identificação do beneficiário final; equipamentos de lazer instalados que apresentavam danos estruturais em área de alagamento.
Transparência Institucional
Os dados coletados indicam um cenário de pouca transparência no controle e gestão de recursos. Utilizando a metodologia elaborada pelo Tribunal de Contas da União, chamada TAEP, Indicador de Transparência Ativa de Emendas Parlamentares, a Corte de Contas constatou que 57,78% das Câmaras Municipais avaliadas possuem um nível de transparência considerado insuficiente, o que impede a fiscalização por parte da sociedade e dos órgãos de controle.
“O que estamos vendo é um apagão de informações. Sem a rastreabilidade ‘ponta a ponta’, o Tribunal não consegue garantir ao cidadão que o imposto pago está sendo transformado de fato no benefício prometido”, afirma a Presidente Dra. Cristiana de Castro Moraes.
- Déficit de Transparência: Utilizando a metodologia TAEP (desenvolvida pelo TCU), o TCESP classificou a transparência dos órgãos públicos. Em muitos casos, os portais oficiais não permitem o acompanhamento da execução das indicações feitas pelos próprios vereadores.
- Falhas Contábeis: A auditoria constatou a ausência de contas bancárias específicas e exclusivas para o recebimento dos recursos (o “nexo de causalidade” é destruído quando o dinheiro se mistura à conta geral da prefeitura) e divergências na contabilização das receitas e despesas.
- Riscos no Terceiro Setor: O eixo de emendas municipais direcionadas a Organizações da Sociedade Civil (OSC) concentra os riscos mais graves, incluindo indícios de conflitos de interesse, nepotismo cruzado e falta de segregação de funções.
- Consequências
Diante do diagnóstico, o Tribunal de Contas reforçou as medidas de controle e orientação aos gestores. Por meio do Comunicado GP nº 15/2026 e de alterações no sistema Audesp, o órgão determinou a criação de um Cadastro de Emendas Parlamentares específico, tornando obrigatória a padronização das informações contábeis para o acompanhamento contínuo dos recursos. O objetivo, segundo o TCESP, é garantir a integridade da execução orçamentária e responsabilizar os gestores municipais pela correta aplicação dos recursos parlamentares nas contas.
“A missão do TCESP é garantir que o recurso chegue ao cidadão respeitando as balizas do STF“, reforça o Tribunal em seu relatório, destacando que a fiscalização contínua e a aplicação de novos itens de verificação nas contas anuais serão as prioridades para as próximas avaliação de contas.
