O presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), prorrogou nesta quarta-feira (11) por mais 60 dias a validade da medida provisória (MP) que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, e de cassinos online, como o chamado “Jogo do Tigrinho”. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Editada em 25 de setembro pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a medida tinha validade inicial de 60 dias e perderia efeito no fim de novembro. As regras de tramitação das medidas provisórias permitem a prorrogação por mais 60 dias caso o Congresso Nacional ainda não tenha votado o texto.
Como a contagem dos prazos fica suspensa durante o recesso parlamentar, previsto para ocorrer entre o fim de dezembro de 2026 e 1º de fevereiro de 2027, a proibição estabelecida pela MP seguirá em vigor até pelo menos 5 de março de 2027. A data já corresponde à próxima Legislatura, uma vez que os novos congressistas tomarão posse em 1º de fevereiro.
Para se tornar lei em definitivo, a medida provisória precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Caso o Congresso rejeite o texto ou não conclua a votação dentro do prazo de validade, a MP perderá seus efeitos.
Lula defende o fim das apostas
No domingo (8), em seu primeiro pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão desde a vitória nas eleições, Lula voltou a defender o fim das apostas online e afirmou que elas “precisam ficar no passado”.
“O fim das bets já está gerando impacto positivo na economia. Sem gastar em apostas, as famílias aumentaram o consumo, o comércio vende mais, a indústria produz mais e a roda da economia volta a girar. As bets destruíram vidas e precisam ficar no passado, como pesadelo do qual o Brasil finalmente acordou”, declarou.
Fux suspende ações judiciais
Relator de uma ação que questiona a constitucionalidade da medida provisória, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na segunda-feira (9) a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais contra a medida que proibiu as bets e os cassinos online. A decisão permanecerá válida até que o Supremo julgue a questão.
Fux atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou que juízes de instâncias inferiores vinham concedendo decisões provisórias favoráveis à exploração de apostas.
Ao justificar a medida cautelar, o ministro mencionou o “potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”.
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