Em um cenário de intensos debates acerca do papel e da percepção pública do Supremo Tribunal Federal (STF), o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) posiciona-se com uma proposta contundente. Representando a voz de mais de mil juristas e com uma rica tradição que remonta a 1874, a instituição defende a implementação de um código de ética robusto para a Corte, acompanhado de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) focada em ampliar a transparência. O objetivo central é claro: fortalecer a respeitabilidade do STF e reafirmar sua função primordial como guardião da Constituição.
Pilar da Transparência: Detalhes da PEC para o Supremo
A essência da PEC idealizada pelo IASP reside na promoção irrestrita da publicidade de todos os atos do Supremo. Entre as medidas defendidas, destacam-se a completa ausência de sigilos indefinidos em processos e a exigência de que todas as audiências sejam conduzidas de forma pública, garantindo a ampla visibilidade. A iniciativa também busca valorizar o papel dos advogados, assegurando que as sessões virtuais não diminuam a importância da participação profissional e do contraditório. Um ponto crucial da proposta aborda os despachos proferidos monocraticamente: o IASP clama para que essas decisões sejam levadas a julgamento pelo plenário ou pela turma competente já na sessão ou semana subsequente à sua prolação, evitando delongas e consolidando o princípio da colegialidade.
Uma Defesa Institucional, Não um Ataque Pessoal
É fundamental esclarecer que a proposta do Instituto dos Advogados de São Paulo não se configura como um ataque aos atuais ministros do Supremo Tribunal Federal. Pelo contrário, o IASP, em consonância com o pensamento de seus juristas, reitera que o movimento visa unicamente a defesa da instituição em si, buscando que o STF recupere o prestígio e a confiança que historicamente o caracterizaram. A intenção é que a Corte volte a ser percebida como guardiã da Constituição, distanciando-se de um papel de legislador positivo ou administrador ad hoc. Essa perspectiva, inclusive, reforça a oposição a medidas como o impeachment de ministros, defendendo, em vez disso, que os magistrados atuem estritamente como julgadores, despojados de preferências ideológicas e comprometidos unicamente com a interpretação do Direito existente, e não com a sua criação.
O Legado da Imparcialidade: O Exemplo do Ministro José Néri
Para ilustrar a postura que se espera da Suprema Corte, remete-se a um emblemático caso ocorrido sob a égide da Constituição de 1988, protagonizado pelo então Ministro José Néri da Silveira. O julgamento em questão versava sobre a delicada demarcação de uma faixa de fronteira entre os estados do Acre e de Rondônia. O relator, Ministro Néri, viu-se diante de um cenário onde sua convicção pessoal pendia para uma das partes, enquanto o texto constitucional apontava em outra direção, evidenciando o dilema entre a interpretação pessoal e a fidelidade à norma.
O ‘Escravo da Constituição’ e a Decisão Marcante
No cerne do debate sobre a divisa entre Acre e Rondônia, o governo rondoniense havia solicitado um parecer que fundamentava sua tese em um artigo do Ato das Disposições Transitórias, fruto de um acordo anterior que destinava o território a Rondônia. Embora o Ministro José Néri pessoalmente considerasse mais justa a permanência da área com o Acre — que a dominava à época da promulgação da Constituição —, ele proferiu uma decisão histórica. Afirmando-se como um ‘escravo da Constituição’, o ministro decidiu em favor de Rondônia, acatando o parecer técnico e transcrevendo-o integralmente em sua fundamentação. Esse ato demonstrou um compromisso inabalável com o texto legal, optando por cumpri-lo fielmente em vez de reescrevê-lo, mesmo diante de uma percepção pessoal divergente. A postura de José Néri da Silveira é um paradigma de integridade moral e intelectual, servindo como um farol para a atuação que se busca hoje no Supremo Tribunal Federal.
A iniciativa do IASP, apoiada por entidades coirmãs como a OAB/SP, AASP e o Conselho Superior de Direito da Fecomercio/SP, não é um embate contra individualidades, mas um clamor por princípios. Respeitando a alta qualidade jurídica dos atuais ministros, a proposta visa reacender a chama da imparcialidade e da estrita observância constitucional que deve guiar a Suprema Corte. Retomar o prestígio e a confiança significa seguir o exemplo de magistrados que, como José Néri da Silveira, priorizaram a Constituição acima de qualquer convicção pessoal, reafirmando o STF como o verdadeiro guardião dos preceitos democráticos do Brasil.
Fonte: https://pleno.news
