O Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu as primeiras condenações a partes e advogados pela apresentação de jurisprudência inexistente em recursos. As decisões da 6ª Turma classificaram a conduta como dolosa, e grave violação aos deveres éticos da advocacia, resultando na aplicação de multas financeiras e na determinação de envio de ofícios à Ordem dos…
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