O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) suspendeu nesta sexta-feira (9) a decisão que permitia à plataforma de apostas Stake continuar operando no Brasil até o dia 25 de outubro. A medida atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e derrubou a liminar concedida na véspera pela 9ª Vara Federal Cível de São Paulo.
Com a decisão do tribunal, os órgãos federais estão autorizados a retomar imediatamente as medidas de restrição e bloqueio do site da empresa, estabelecidas na Medida Provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A Stake havia ingressado na Justiça com o pedido de operar até dezembro de 2029, mas teve a solicitação negada.
Argumentos do tribunal e o impacto no mercado
A AGU recorreu da liberação temporária concedida na quinta-feira (8) pela juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos — que havia autorizado o funcionamento da plataforma com restrições a promoções e regras de proteção aos usuários. No entendimento da Advocacia-Geral, a liminar colocava a Stake em vantagem competitiva em relação às demais empresas do setor, que continuam sujeitas às proibições.
O presidente do TRF-3, desembargador federal Luis Antonio Johonsom di Salvo, acolheu o argumento e destacou que a autorização criava uma desigualdade regulatória e abria margem para que outras companhias buscassem decisões judiciais semelhantes. A suspensão vale até o julgamento definitivo da ação ou até uma nova manifestação da presidência do tribunal, sem entrar no mérito constitucional da MP.
O cenário das restrições e ações no STF
A restrição faz parte da MP editada por Lula em setembro de 2026, que determinou o fim das autorizações para o funcionamento de plataformas de apostas de quota fixa e jogos de cassino on-line no país, cujos bloqueios começaram a ser aplicados em 6 de outubro. No anúncio da medida, o presidente declarou: “Já que tem que fazer, vamos fazer o que tem que ser feito. Acabar com as bets.”
A ofensiva governamental gerou uma série de contestações jurídicas no Supremo Tribunal Federal (STF):
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Setor de apostas: Associações como a ANJL e o IBJR acionaram o Supremo pedindo a suspensão da MP até a análise do Congresso.
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Setor de comunicação: A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) alegou perdas de receita e quebra de contratos firmados.
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Clubes de futebol: Equipes como Flamengo, São Paulo, Botafogo, Cruzeiro, Fluminense e outros dezoito clubes ingressaram no STF com pedidos de suspensão ou de transição de até um ano, alertando sobre o risco de desestabilização financeira e paralisação de campeonatos e categorias de base.