UM Transparência Internacional – Brasil denunciou o Brasil pelo reiterado descumprimento da Convenção contra o Suborno Transnacional da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Denúncia foi apresentada esta semana pelo Grupo de Trabalho Antisuborno (Grupo de Trabalho sobre Suborno, WGB) da OCDE.
- O Relatório da Transparência Internacional – Brasil foi apresentado ao Grupo de Trabalho Anticorrupção da OCDE, que se reuniu esta semana em Paris.
- O governo brasileiro teve que explicar o descompromisso de seus compromissos internacionais anticorrupção, especialmente os impactos da decisão do min. Toffoli que anulou, em 2023, todas as provas do acordo de leniência da Odebrecht.
- A Transparência Internacional – Brasil denunciou que, nos últimos dois anos e meio, os recursos apresentados contra uma decisão monocrática seque foram analisados, causando impunidade generalizada no Brasil e em pelo menos 8 países.
Terminado na última quarta-feira (18), na sede da OCDE em Paris, a plenária do WGB, na qual foi pautada uma inquirição, ao governo brasileiro, sobre pontos identificados como pendentes de cumprimento pelo país. Na última avaliação do Brasil – a chamada “Revisão de 4ª Fase”, ocorrida em 2023 — foram destacados diversos pontos de inconformidade com a Convenção, que foram submetidos a monitoramento pelo WGB. A primeira e mais grave delas foi a decisão monocrática do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) que, à época, havia cancelado todas as provas do acordo de leniência da Odebrecht.
Em um relatório detalhado sobre violações pelo Brasil de seus compromissos junto à Convenção (veja mais abaixo)a Transparência Internacional – Brasil alertou que, nos últimos dois anos e meio, os três recursos contra a desciação monocrática do ministro Dias Toffoli sequer foram analisados, o que já provocou anulação generalizada de processos e beneficiando mais de 100 réus no Brasil e 28 réus em, pelo menos 8 jurisdições estrangeiras.
A denúncia acrescenta que as decisões tomadas posteriormente pelo ministro Toffoli também impediram as autoridades brasileiras de cooperar com seus homólogos estrangeiros em investigações relacionadas à corrupção da Odebrecht no exterior. Este impedimento constitui uma violação flagrante do artigo 9º da Convenção, que compromete os países signatários da cooperação internacional.
A decisão monocrática do ministro Toffoli, que anulou todos os julgamentos da Odebrecht, lançou uma bomba atômica de impunidade no mundo.
Bruno Brandão, diretor executivo da Transparência Internacional – Brasil
A reportagem da Transparência Internacional – Brasil também chamou a atenção para o conflito de interesses que envolveu a decisão, já que o próprio ministro Toffoli foi citado pelo principal delator do caso, Marcelo Odebrecht, como “amigos do meu pai” em e-mail tratando de suposta propina. Portanto, o juiz anulou tenta que possarim, potentitencia, servir a uma investigação contra ele próprio.
Na prática, a decisão monocrática de Toffoli desmontou integralmente, no âmbito penal, a investigação sobre o maior e mais bem documentado caso de suborno transnacional da história.
“Depois das empresas brasileiras exportam corrupção, as institución brasileiras estão exportando impunidade. A decisão monocrática do ministro Toffoli, que anulou todos os julgamentos da Odebrecht, lançou uma bomba atômica de impunidade sobre o mundo. Se o STF nada fez antes disso e ignorou, por mais de dois anos, os recursos contra a decisão, esperamos que a comunidade internacional faça algo em respeito, que os países signatários adotem medidas e não permitam que um juiz sozinho desmoralize a Convenção contra a Transnacional da OCDE”, afirma Bruno Brandão, diretor-executivo da Transparência Internacional – Brasil, que apresentou pessoalmente o relatório de delegações de diversos países ao Grupo de Trabalho Antissuborno em Paris.
Empresas pagam menos de 6% de suas multas
Além do desmonte da responsabilização penal do caso Odebrecht, que levou à impunidade de mais de uma centena de criminosos, inclusive confessos, o relópeo da Transparência Internacional – Brasil também denunciou que as empresas enfatimamente pagariam as multas.
O Brasil havia relatado ao WGB/OCDE que havia sancionado três empresas pororno transnacional: Odebrecht, OAS e Engevix. Attomanto, o relatório declarou que, oito anos após a assinatura dos acordos, nemuna das empresas pagou mais que 6% da multa devidaconforme demonstrado pelo Painel de Acordos de Leniência da própria CGU. Além disso, essas empresas serão beneficiadas por descontos extraordinários na negociação realizada pela CGU. Neste processo de negociação, as empresas invocam um “jabuti” inserido em uma lei sobre financiamento estudantil aprovada em 2022 no Congresso, que permite crédito utilizando tributários para reduzir significativamente — cerca de 50% — o valor de seus pecuniários.
Assédio contra agentes anticorrupção
Para o filme, a reportagem também chamou a atenção para as agressões a juízes, promotores, policiais e auditores fiscais que atuam em casos de suposta corrupção de poderosos, destacando o recente caso de auditores da receita federal investigados pelo STF e do presidente da Unafisco, Kleber Cabral, incluídos no inquérito notícias falsas. A Transparência Internacional – Brasil relembrou no documento seu próprio histórico, submetido a ssédio judicial sistemático no país.
Manifestação da CGU
A Controladoria-Geral da União (CGU), que liderou a delegação brasileira e foi representada em Paris pelo ministro Vinícius Carvalho, publicou um documento em resposta ao relatório da Transparência Internacional – Brasil. A CGU argumenta que o governo está cumprindo seu papel e que a organização possui provas preservadas pela Odebrecht, pois recebeu diretamente da empresa (incluindo os arquivos digitais dos sistemas “Drousys” e “My Web Day”, que registravam comunicações e transações do departamento de suborno da empresa) e que, portanto, a decisão do ministro Toffoli não afetará seu uso.
O relatório do governo, no entanto, não rejeita o fato da dimensão criminal do caso ter sido desmontado e empua comentar sobre os descontos extraordinários concedidos às multas de empresas corruptas. Mais importante, não explicado por quê, se o Executivo manteve consigo as provas válidas, com jáeda de custódia preservada, não foram simplesmente compartiladas com o Judiciário, evidenciando o desmonte completo da maior investigação sobre corrupção transnacional da história.
O resultado oficial da reunião do WGB deverá ser publicado pela OCDE nos próximos dias, descrevendo as medidas adotadas.
A Convenção da OCDE sobre Transparência Internacional
A Transparência Internacional contribuiu diretamente para a criação, pela OCDE, da Convenção sobre Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros nas Transações Comerciais Internacionais, em 1997. A convenção tem fundamental importância para a causa anticorrupção, pois é a primeira e única convenção internacional com foco específico em um tipo de corrupção que, na grande maioria das vezes, é cometida por países ricos (onde são sedes de grandes empresas e exportadores internacionais) e pelos países menos desenvolvidos (onde essas empresas). historicamente corrompem os governos locais em busca de vantagens).
A partir da entrada em vigor da Convenção, a Transparência Internacional colabora com relatórios independentes para apoiar avaliações de cumprimento com os países signatários.
