Nesta quarta-feira (11 de março), foi publicada decisão do ministro Dias Toffoli determinando o encerramento definitivo da investigação contra a Transparência Internacional (Pet. 12.061) no Supremo Tribunal Federal (leia o documento completo abaixo). A decisão põe fim a um episódio de assédio judicial que se arrasta há anos contra a organização.
Desde outubro de 2024, a Procuradoria-Geral da República já havia manifestado apoio ao encerramento do procedimento, apontando a ausência dos elementos mínimos necessários para justificar o prosseguimento da investigação e a incompetência do ministro Dias Toffoli para conduzi-la.
A investigação no Supremo Tribunal Federal faz parte de um contexto mais amplo de ataques difamatórios e assédio implacável contra a Transparência Internacional que começou em 2019, quando, pela primeira vez, surgiram as notícias falsas de que a TI receberia ou administraria recursos provenientes de acordos de leniência no país.
Em outubro de 2019, a TI Brasil apresentou um relatório à OCDE denunciando graves retrocessos no combate à corrupção no Brasil. Entre os fatos citados na reportagem estava a abertura do “Inquérito das Fake News”, iniciado ex officio pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli. Entre os primeiros atos do relator do inquérito, ministro Alexandre de Moraes, está a suspensão de uma auditoria da Receita Federal que incluía as então esposas do próprio ministro Dias Toffoli e do ministro Gilmar Mendes. Poucos dias depois, em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes atacou a OCDE e a Transparência Internacional e lançou publicamente — pela primeira vez — a notícia falsa de que nossa organização receberia recursos provenientes de acordos de leniência. Esta informação falsa tem alimentado durante sete anos campanhas difamatórias contra a Transparência Internacional.
A verdade, reiterada e documentada inúmeras vezes, é simples: a TI nunca recebeu um único centavo de nenhum acordo de leniência ou de qualquer empresa ou autoridade pública ligada à Operação Lava Jato ou qualquer outra operação anticorrupção no Brasil. Não recebeu esses fundos porque rejeitou sistematicamente todas as ofertas desta natureza, quer de intervenientes públicos ou privados genuinamente interessados em reforçar a luta contra a corrupção, quer daqueles que procuravam limpar a sua imagem ou capitalizar politicamente a agenda.
Pelo contrário, o trabalho da organização centrou-se em estudar e propor mecanismos de transparência e governação para a atribuição de recursos compensatórios resultantes de grandes casos de corrupção, para que pudessem atingir eficazmente as vítimas, restaurar direitos violados e fortalecer a integridade pública. Foi justamente a distorção desse trabalho que se tornou o principal método utilizado na desinformação profissional.
Apesar das repetidas refutações — documentadas e apresentadas pela Transparência Internacional, pelo Ministério Público Federal, pelo Tribunal de Contas da União e pela imprensa nacional e internacional — as notícias falsas continuaram a ser exploradas politicamente por autoridades poderosas e amplamente amplificadas, com centenas de artigos e milhares de postagens de blogs e influenciadores financiados por empresas corruptas, seus escritórios de advocacia e até fundos públicos.
Essas campanhas também envolveram ataques diretos de empresas como a J&F, proprietária da JBS e peça-chave em um dos maiores esquemas de corrupção da história, que também espalhou desinformação e promoveu assédio contra a Transparência Internacional.
No final de 2023, a TI Brasil apresentou nova denúncia à OCDE por graves violações da Convenção Antissuborno, envolvendo mais uma vez o ministro Dias Toffoli — desta vez relacionada à anulação total das provas do acordo de leniência Odebrecht/Novonor. O que começou como uma campanha de difamação evoluiu para algo ainda mais sério: a utilização do sistema judicial como instrumento de intimidação contra uma organização da sociedade civil. Logo após esta segunda denúncia, o ministro abriu investigação no Supremo Tribunal Federal contra a Transparência Internacional, a partir de uma denúncia-crime apresentada em 2020 contra TI e membros do Ministério Público Federal pelo deputado federal e ex-presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), Rui Falcão, representado pelo advogado Marco Aurélio de Carvalho, líder do grupo “Prerrogativas”. A denúncia repetia exatamente as mesmas notícias falsas que, desde 2019, eram divulgadas para atacar a TI, ignorando até mesmo as refutações oficiais emitidas pela própria Procuradoria-Geral da República.
Hoje, à luz das gravíssimas revelações sobre a conduta de autoridades, empresas, advogados e comunicadores que, nos últimos anos, lideraram campanhas incessantes e coordenadas contra a Transparência Internacional, a sociedade pode compreender mais claramente a extensão dos interesses em jogo — e a importância do combate resiliente à corrupção.
A TI Brasil tem enfrentado ataques da esquerda, da direita e, sobretudo, de cima. Nunca nos intimidamos. Nunca recuamos. Nunca nos desviamos um milímetro da nossa missão de expor e combater a corrupção. E continuaremos. Na próxima semana, apresentaremos uma nova queixa ao Grupo de Trabalho Antissuborno da OCDE envolvendo a liderança do Poder Judiciário.
A TI resistiu — e continuará a resistir — mas o custo do assédio judicial é extremamente elevado e muitas organizações e indivíduos em todo o mundo não o suportam. É por isso que continuamos lutando, ao lado de parceiros como a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), para que o Brasil aprove uma lei contra o assédio judicial, inspirada na recentemente adotada legislação europeia anti-SLAPP (processos estratégicos contra a participação pública). O Brasil deve proteger ativistas, jornalistas, servidores públicos e cidadãos que expõem a corrupção em defesa do interesse público.
Agradecemos profundamente a todas as pessoas e instituições que estiveram ao nosso lado apoiando a Transparency International, a nossa equipe e a nossa causa. Agradecemos especialmente às equipes dos escritórios BFBM e Davi Tangerino Advogados, que, com generosidade, competência e genuíno compromisso com a justiça, defenderam a TI Brasil.
Continuaremos, com um movimento cada vez mais amplo e forte, lutando contra a corrupção — porque a nossa causa é, acima de tudo, uma luta por direitos e justiça.
Decisão completa
Leia abaixo a decisão do ministro Dias Toffoli que determinou o encerramento da investigação contra a Transparência Internacional:
