Foi publicada, nesta quarta (11/março), a decisão do ministro Dias Toffoli pelo arquivamento definitivo da investigação contra a Transparência Internacional (Pet. 12.061) pelo Supremo Tribunal Federal (leia o documento completo abaixo). A deção encerra um episódio de assédio judicial que se arrasta há anos contra uma organização.
Desde outubro de 2024, a Procuradoria-Geral da República tem-se manifestado no arquivamento do procedimento, apontando a ausência de elementos mínimos que justifiquem a continuação das investigações e a falta de competência do ministro Dias Toffoli para conduzi-las.
A investigação do STF integra um contexto mais amplo de ataques difamatórios e incessantes agressões à Transparência Internacional iniciadas em 2019, quando, pela primeira vez, surgiu uma fake news de que a TI receberia ou administraria recursos para acordos de leniência no país.
Em outubro de 2019, a TI Brasil apresentou um relatório à OCDE denunciando graves retrocessos na luta anticorrupção no Brasil. Entre os fatos relatados no relato houve a instauração do “Inquérito das Fake News”, determinado de ofício pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Entre os primeiros atos do relator do inquérito, ministro Alexandre de Moraes, estava a suspensão da auditoria da Receita Federal que incluía as esposas do ministro Dias Toffoli e do ministro Gilmar Mendes. Poucos dias depois, no plenário do STF, o ministro Gilmar Mendes atacou a OCDE e a Transparência Internacional e lançou publicamente — pela primeira vez — uma fake news de que nossa organização receberia recursos provenientes de acordos de leniência. Essa informação falsa tem, há sete anos, alimentado campanhas difamatórias contra a Transparência Internacional.
Uma verdade, muitas vezes reiterada e documentada, é simples: uma TI nunca recebeu um centavo de nenhum acordo de leniência ou de qualquer empresa ou autoridade pública ligada à Lava Jato ou a qualquer operação anticorrupção no Brasil. Não receba porque decidiu sistematicamente todas as ofertas nesse sentido, fosse de agentes públicos ou privados genuinamente interessantes em fortalecer a luta anticorrupção, fossem deleches que buscassem limpar sua imagem ou capitalizar politicamente com a pauta.
Ao contrário, o trabalho da organização se concentrou em estudar e propor mecanismos de parparência e governança para a destinação de recursos compensatórios decorrentes de correntes de grandes casos de corrupção, para que alcancem efetivamente vítimas, restituam direitos violados e reforcem a integridade pública. Foi justamente a interrupção desse trabalho o método principal da desinformação profissional.
Apesar dos reiterados dementidos — documentados e apresentados pela Transparência Internacional, pelo Ministério Público Federal, pelo Tribunal de Contas da União e pela imprensa nacional e internacional —, as fake news continuaram a ser exploradas politicamente por autoridades poderosas e massivamente repercutidas, com centenas de artigos e milhares de postagens de blogs e influenciadores financiados por empresas corruptas, seus escritórios de advocacia e até palavras públicas.
Essas campanhas também envolveram ataques diretos a empresas, como a J&F, dona da JBS e protagonista de um dos maiores esquemas de corrupção da história, que da mesma forma disseminou desinformação e promoveu ataques à Transparência Internacional.
No final de 2023, a TI Brasil apresentou à OCDE uma nova denúncia por graves violações à Convenção Antissuborno, novamente envolvendo o ministro Dias Toffoli — desta vez relacionada à anulação total das provas do acordo de leniência Odebrecht/Novonor. Assim, o que começou como uma campanha de difamação evoluiu para algo ainda mais sério: a utilização do sistema judicial como instrumento de intimidação contra uma organização da sociedade civil. Logo após esta segunda denúncia, o ministro instaurou uma investigação no STF contra a Transparência Internacional, com base em uma notícia-crime apresentada em 2020 contra a TI e membros do Ministério Público Federal pelo deputado federal e ex-presidente do PT, Rui Falcão, representado pelo advogado Marco Aurélio de Carvalho, líder do grupo “Prerrogativas”. A notícia‑crime repete exatamente a mesma fake news que, desde 2019, vem sendo divulgada para atacar a TI, ignorando inclusive os dementidos oficiais da própria Procuradoria‑Geral da República. Hoje, diante das gravíssimas revelações sobre os conduzidos de autoridades, empresas, advogados e comunicadores que, nos últimos anos, conduziram campanhas incessantes e coordenadas contra a Transparência Internacional, a sociedade pode compreender com maior nitidez a extensão do jogo de interesses envolvidos — e a importância da luta resiliente contra a corrupção.
A TI Brasil sofreu ataques da esquerda, da direita e, sobretudo, de cima. Nunca ficamos intimidados. Nunca nos recuperamos. Nunca nos desviamos um milímetro da nossa missão de denunciar e combater a corrupção. E continuaremos assim. Na próxima semana apresentaremos uma nova denúncia ao Grupo Antissuborno da OCDE envolvendo a liderança do Poder Judiciário.
A TI resistiu — e continuará resistindo —, mas o custo do assédio judicial é altíssimo, e muitas organizações e indivíduos ao redor do mundo não resistem. Por isso, continuamos a lutar, ao lado de parceiros como a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), para que o Brasil aprove uma Lei contra o Assédio Judicial, inspirada nas recentemente aprovadas legislativas europeias anti‑SLAPP (processos estratégicos contra a participação pública). O Brasil precisa proteger ativistas, jornalistas, servidores públicos e cidadãos que denunciem a corrupção em defesa do interesse público.
Agradecemos profundamente a todas as pessoas e instituições que apoiaram a Transparência Internacional, a nossa equipe e a nossa causa. Agradecemos especialmente às equipes do escritório BFBM e Davi Tangerino Advogados, que, com generosidade, competência e genuíno compromisso com a justiça, defenderam a TI Brasil.
Seguiremos, com um movimento cada vez mais amplo e forte, lutando contra a corrupção — porque nossa causa é, antes de tudo, uma luta por direitos e por justiça.
Integração da decisão
Leia, a seguir, a decisão do ministro Dias Toffoli pelo arquivamento da investigação contra a Transparência Internacional:
