Medida busca corrigir o que a Secretaria da Segurança Pública (SSP) classifica como uma ‘lacuna histórica’
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, encaminhou à Assembleia Legislativa (Alesp) um projeto de lei que moderniza a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil (Dejec). A principal novidade da proposta é a inclusão explícita dos profissionais da Polícia Técnico-Científica, como peritos criminais e médicos-legistas, no regime de horas adicionais remuneradas.
O texto, que tramita em regime de urgência, visa ampliar a capacidade operacional da segurança pública em horários críticos, como noites e fins de semana, além de reforçar o efetivo em operações específicas.
A medida busca corrigir o que a Secretaria da Segurança Pública (SSP) classifica como uma “lacuna histórica”. Ao permitir que peritos e legistas também realizem jornadas extras, o governo espera reduzir gargalos em investigações que dependem diretamente de laudos e análises técnicas.
“A inclusão da Polícia Técnico-Científica reconhece o papel estratégico da perícia e amplia a capacidade de resposta do Estado”, afirmou o secretário da Segurança Pública, Osvaldo Nico Gonçalves.
Para a Polícia Civil, o projeto representa uma atualização das regras da Dejec, alinhando a legislação à realidade atual das delegacias e reduzindo ambiguidades jurídicas na aplicação das jornadas.
O governador enfatizou que a proposta oferece flexibilidade para a alocação de recursos humanos conforme a demanda investigativa, mas mantém o rigor fiscal:
- Controle Anual: A oferta de vagas extras continuará dependendo de autorização anual do Executivo.
- Sem aumento automático: A medida não gera despesas imediatas, funcionando conforme a necessidade estratégica e a disponibilidade do orçamento.
Com o pedido de urgência, a expectativa é que o projeto seja analisado pelas comissões da Alesp e levado ao plenário em curto prazo. Se aprovado, o Estado espera fortalecer a integração entre as áreas policial e pericial, melhorando o atendimento à população e a eficiência no combate ao crime.
