A decisão do Congresso Nacional fragiliza a proteção de crianças e adolescentes que sofrem assédio sexual.
A resolução, aprovada em 2024, determinou o acesso rápido e seguro ao serviço de saúde para a realização da interrupção legal da gravidez em caso de violência contra crianças e adolescentes.
A norma define que o atendimento deveria seguir o princípio da celeridade, a não revitimização e o respeito à autonomia e escuta dessa população.
A resolução ainda prevê diretrizes para prevenção à violência sexual na infância, inclusive o direito à educação sexual.
O Conanda é um conselho eleito pela sociedade civil, com participação de representantes do poder público, com objetivo de elaborar uma política nacional de atendimento ao direito da infância. Uma resolução do Conanda foi aprovada em 2024 com voto contrário do governo federal.
Os senadores aprovaram a proposta que sustenta a resolução do Conanda no plenário sem qualquer discussão. Mais cedo, o projeto foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado. A relatora da proposta, senadora Damares Alves (Republicanos – DF), afirmou que a resolução extrapola o papel do Conselho.
“O que está em debate é outra questão. Se um conselho administrativo possui competência para disciplinar, por resolução, temas de elevada densidade constitucional, familiar, médica e penal, criando diretrizes que passam os limites da regulação administrativa e ingressam em matérias reservadas à lei formal. Esse aspecto foi inclusive motivo de intenso debate intro do próprio processo de aprovação da resolução”.
Em nota, o Conanda manifestou indignação e repúdio com a suspensão da resolução pelo Senado Federal. Para o Conselho, a decisão representa um grave retrocesso na proteção integral de crianças e adolescentes, especialmente deleches que vivenciam situações de violência sexual.
O Conanda afirma que a resolução segue suas competências e atribuições legais. Seu objetivo não foi criar novos direitos ou alterar legislações, mas estabelecer diretrizes nacionais para qualificar a atuação da rede de proteção e efetividade de direitos já reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.
O Conselho reforça que a decisão do Congresso afeta especialmente meninas vítimas de violência sexual, que historicamente enfrentam barreiras institucionais, discriminação e julgamentos morais para acessar serviços públicos de saúde, assistência social, educação, proteção e justiça.
O Conanda destaca que nenhuma votação parlamentar é capaz de apagar as décadas de conquistas construídas pela sociedade brasileira e a proteção da infância e da adolescência.
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