O deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) apresentou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), em 28 de junho de 2025, o Projeto de Lei nº 25862/2025. A proposta visa coibir práticas classificadas como “terapias de conversão” de pessoas LGBT, com medidas que abrangem desde intervenções médicas até atividades religiosas.
O texto prevê punições para quem promover ações destinadas a alterar orientação sexual, identidade ou expressão de gênero, muito embora os defensores da possibilidade do abandono da homossexualidade neguem a existência de tais práticas.
Para estes, todo indivíduo tem o direito de, por livre e espontânea vontade, abandonar práticas que lhes incomodam por diversas razões, incluindo às de natureza sexual. Em muitos casos já relatados aqui no GospelMais (veja exemplos aqui), ex-gays relataram terem sido vítimas, por exemplo, de abuso sexual, o que teria afetado o desenvolvimento da sexualidade.
Os que acreditam na possibilidade de abandonar a homossexualidade argumentam que apenas acolhem o sofrimento de pessoas que relatam conflitos pessoais, sendo a fé em Deus, em muitos casos, uma ferramenta de alívio e força para os que desejam superar traumas pessoais, sendo essa a verdadeira raiz da mudança comportamental.
Quanto à lei
Entre as práticas proibidas, segundo a Lei nº 25862/2025, estão aconselhamento pastoral, cultos, retiros, grupos de oração, cirurgias não consentidas, aplicação de medicamentos sem base científica, chantagem emocional e imposição de castigos físicos.
As sanções incluem multas de até R$ 450 mil e cassação de alvarás em casos reincidentes envolvendo menores. O projeto também institui 26 de julho como data estadual de combate a essas práticas.
A iniciativa alinha-se ao PL 1495/2023 de São Paulo, liderado pelo deputado Guilherme Cortez (PSOL-SP). Hilton Coelho declarou: “O projeto responsabiliza quem promove práticas que violam a dignidade humana, reforçando compromisso com a liberdade e igualdade”.
Debates sobre direitos fundamentais
Em contraponto, a advogada Julie Ana Fernandes, especialista em Direito Religioso, alertou ao portal Guiame sobre riscos à autonomia individual, destacando que faz parte da própria dignidade humana a escolha voluntária de querer ou não abandonar determinadas práticas.
“O Estado não pode invalidar decisões espirituais pessoais. Proibir a oferta de apoio afeta quem busca mudança voluntária”. Ela destacou que a legislação atual já pune discriminações e citou o caso do Reino Unido, onde orações para quem deseja alterar a sexualidade são criminalizadas.
Paralelamente, o Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR) manifestou apoio à Resolução 2.427/2025 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que estabelece diretrizes para acolhimento de pessoas destransicionadas. O documento reconhece danos irreparáveis de intervenções precoces e prevê assistência médica e psicológica especializada.
Ou seja, prevê que pessoas que desejaram “mudar de sexo”, mas se arrependeram, têm o direito de receber auxílio psicológico, médico ou mesmo espiritual para lidar com as sequelas da decisão, o que contraria a proposta do PL baiano. Com: Guiame
