- Índice de Democracia Ambiental avaliou os estados e o governo federal em quatro dimensões: Acesso à Informação, Acesso à Participação, Acesso à Justiça e Proteção de Defensores Ambientais.
- A média geral dos estados ficou em 40,8 pontos de 100 possíveis. Mato Grosso e Pará lideram o ranking, enquanto Roraima aparece na última posição.
- Proteção de Defensores Ambientais teve o pior desempenho, com média de 15,1 pontos, considerado péssimo.
- A aprovação do Acordo de Escazú pelo Senado Federal é uma das medidas necessárias para melhora do cenário.
Quatro anos após os assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Philips no Vale do Javari, os estados da Amazônia Legal continuam falhando em proteger quem defende o território e o meio ambiente. Essa conclusão é baseada nos dados mais recentes do Índice de Democracia Ambiental (IDA), divulgado nesta quinta-feira (2) pelo Instituto Centro de Vida (ICV) e pela Transparência Internacional – Brasil.
O levantamento avaliou os nove estados da Amazônia Legal e o governo federal em quatro dimensões: acesso à informação, acesso à participação, acesso à justiça e proteção de defensores ambientais. A média geral dos estados ficou em 40,8 pontos (em uma escala de 0 a 100), resultado considerado regular. Apenas a União alcançou uma classificação boa, com 70,7 pontos.
Entre os estados, quatro tiveram classificação regular (Mato Grosso, com 56,7 pontos; Pará, com 55,3 pontos; Amazonas, com 43,8 pontos; e Maranhão, com 41,9 pontos). Os outros cinco estados ficaram com classificação ruim (Tocantins, 39,6 pontos; Rondônia, 36,2 pontos; Amapá, 35,8 pontos; Acre, 35,5 pontos; e Roraima, 22,8 pontos).
Esta é a segunda rodada do IDA, lançado pela primeira vez em 2025. A metodologia de avaliação foi revisada nesta edição, de modo que os resultados de 2026 não são diretamente comparáveis aos do ano anterior, apesar de algumas relações poderem ser feitas.
O que é o Índice de Democracia Ambiental
O Índice de Democracia Ambiental é uma iniciativa da Transparência Internacional – Brasil em parceria com o Instituto Centro de Vida (ICV), organização da sociedade civil que atua na conservação ambiental, no combate ao desmatamento e no fortalecimento da agricultura familiar e de territórios indígenas.
O índice analisou 120 indicadores, entre normas, políticas e práticas do poder público para avaliar se a União e os estados da Amazônia Legal garantem uma governança socioambiental efetiva, justa e inclusiva, e como eles contribuem com a proteção de direitos socioambientais.
Cada ente avaliado recebe uma nota geral e uma nota específica para cada uma das quatro dimensões avaliadas. Quanto maior a nota geral, maior o nível de promoção da democracia ambiental. No site do índice é possível acessar análises individuais de cada estado avaliado e detalhamento das dimensões.
A democracia ambiental é um instrumento importante no combate à corrupção e ao crime organizado. Muitos crimes ambientais são viabilizados por práticas de corrupção — como fraudes em licenças e autorizações; pagamento de propinas; e lavagem de ativos, como ouro, madeira e animais silvestres.
Ao fortalecer o acesso à informação e à justiça, e ao ampliar o monitoramento dos territórios, os estados também ganham ferramentas para identificar e denunciar irregularidades e combater o crime organizado que atua na região.
Defender a floresta custa a vida
A Proteção de Defensores Ambientais é a dimensão mais crítica do Índice de Democracia Ambiental, com média de apenas 15,1 pontos entre os estados avaliados.
Os 26 indicadores da dimensão analisaram a existência de mecanismos voltados para a promoção de um ambiente seguro para que pessoas, grupos e organizações que atuam na defesa de causas ambientais e na proteção de territórios possam trabalhar livres de ameaças e outras formas de violência.
Roraima teve o pior desempenho e alcançou 0,8 pontos nesta dimensão (em uma escala de 0 a 100 pontos). Todos os estados receberam classificação ruim ou péssima em Proteção de Defensores Ambientais e mesmo o mais bem colocado entre eles, Mato Grosso, alcançou apenas 36,4 pontos — o que evidencia que nenhum estado da Amazônia Legal oferece proteção minimamente satisfatória para defensores ambientais.
A União, por sua vez, obteve 62,8 pontos, uma nota considerada boa.
O IDA revelou que apenas três estados possuem programas estaduais específicos para proteção de defensores ambientais — Maranhão, Pará e Mato Grosso — e mesmo esses enfrentam problemas estruturais, como baixo orçamento e equipe reduzida, que dificultam a implementação da política.
Os indicadores mais mal avaliados foram relativos a:
- Mecanismos de proteção de mulheres, indígenas e de membros de comunidades tradicionais;
- Descentralização do programa – para aproximar as medidas de proteção dos territórios e populações em risco;
- Monitoramento e divulgação dos relatos de violência contra jornalistas, comunicadores e trabalhadores de mídia;
- Atuação das forças de segurança relativa a questões ambientais – que incluiu a capacitação de policiais sobre o tema, existência de protocolos que orientem a atuação policial em casos envolvendo defensores e de protocolo sobre uso de câmeras corporais, em casos de conflitos fundiários ou ambientais.
As notas muito ruins que os estados da Amazônia Legal receberam na dimensão Proteção de Defensores Ambientais são especialmente preocupantes considerando que o Brasil está entre os locais mais violentos do mundo para ambientalistas. Segundo levantamento da Global Witness, o Brasil foi o 4º país mais letal do mundo para defensores ambientais, com 12 mortes registradas em 2024.
Acesso à Justiça avança, mas ainda está longe do ideal
O Acesso à Justiça Ambiental foi a dimensão mais bem avaliada do Índice de Democracia Ambiental, com média geral de 65,9 entre os estados. A pontuação é considerada boa, mas ainda está longe do ideal para assegurar a pessoas e comunidades o pleno acesso à justiça em questões ambientais, incluindo a proteção de seus direitos, a reparação de danos e a responsabilização por violações ambientais.
O Pará se destaca como o estado mais bem avaliado, com 84,8 pontos (único estado a obter a classificação “ótima” em alguma das dimensões), enquanto Roraima apresenta o pior resultado, com 38,7 pontos, considerado ruim.
Apesar dos desafios, a avaliação sobre o acesso à justiça na Amazônia Legal evoluiu em relação à primeira edição do IDA. Entre outros fatores, a melhora estárelacionada à criação de novas estruturas especializadas em questões ambientais, agrárias e associadas a povos indígenas e comunidades tradicionais. Também foi observada a ampliação de ações de capacitação em questões socioambientais e fundiárias, implementadas no último ano pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelas Defensorias Públicas.
Acesso à informação tem grande disparidade entre os estados da Amazônia
A dimensão Acesso à Informação avaliou se os estados promovem transparência ativa sobre temas como exploração florestal, licenciamento ambiental, pecuária e regularização fundiária; e se há normas e políticas voltadas à transparência e ao acesso à informação.
O que foi constatado é que pouco mais da metade dos dados avaliados estão acessíveis ao público. Entre aqueles disponibilizados, muitos permanecem desatualizados, incompletos ou em formatos inadequados para seu uso.
A média dos estados nesta dimensão foi de 44,7 pontos, considerada regular, mas com grande disparidade: enquanto Mato Grosso e Pará alcançaram classificação boa (com 74,3 e 63,0 pontos, respectivamente), Maranhão ficou em último lugar no ranking, com 27,2 pontos (ruim).
Esse descompasso indica que a ausência de transparência de dados e informações ambientais enfraquece a capacidade de acompanhamento e monitoramento das políticas públicas pela sociedade e de identificação e denúncia de possíveis irregularidades — incluindo crimes ambientais e ilícitos associados, como fraude e corrupção.
Participação continua sendo gargalo estrutural na Amazônia
O Acesso à Participação Social também aparece como uma das dimensões com os indicadores mais frágeis do Índice de Democracia Ambiental, com média de 37,6 pontos entre os estados, classificada como ruim.
Os 35 indicadores que compõe essa dimensão verificam se os espaços participativos nos estados, como conselhos de meio ambiente e as audiências públicas relacionadas a licenciamentos ambientais, são inclusivos, efetivos e transparentes em seus processos decisórios.
Roraima teve o pior desempenho em acesso à participação entre os estados da Amazônia Legal, com apenas 12,3 pontos (péssimo). Tocantins se destaca como o estado mais bem avaliado nessa dimensão, com 49,4 pontos — ainda assim, com um desempenho considerado regular e distante de uma nota que possa ser considerada satisfatória.
A dificuldade de garantir a efetividade da participação da sociedade nas decisões ambientais permanece um gargalo estrutural em praticamente todos os Estados avaliados, o que limita o controle social e enfraquece a legitimidade das decisões ambientais, em especial aquelas que afetam populações locais e seus territórios.
Combate à corrupção precisa ser reforçado na Amazônia
Nos últimos anos, a Transparência Internacional – Brasil tem demonstrado como práticas de corrupção viabilizam crimes ambientais, como o tráfico de fauna silvestre e a grilagem de terras, e que mecanismos de democracia ambiental são essenciais para enfrentar esse problema. Segundo Olívia Ainbinder, coordenadora do Programa de Integridade Socioambiental da organização, a destruição da Amazônia não acontece só por falhas nas políticas ambientais.
É preciso lembrar também da atuação das redes criminosas que se beneficiam da corrupção para explorar ilegalmente os recursos naturais.
Olívia Ainbinder, Transparência Internacional – Brasil
“Nesse contexto, defensoras e defensores ambientais exercem um papel fundamental ao denunciar esses ilícitos e pressionar por responsabilização. Os resultados do IDA mostram, porém, que a proteção dessas pessoas ainda é extremamente insuficiente. Fortalecer essa agenda é fortalecer também a capacidade do Estado de combater a corrupção, enfrentar o crime organizado e proteger a floresta”, explicou Olívia.
Para a analista socioambiental do Instituto Centro de Vida, Júlia Mariano, a promoção da democracia ambiental é uma necessidade cada vez mais urgente na Amazônia, principalmente considerando o cenário socioambiental e climático que vivemos hoje.
“Promover a democracia ambiental implica em garantir os meios para uma participação informada, segura e efetiva da sociedade. Os resultados do IDA desse ano mostram que os estados da Amazônia Legal ainda estão muito distantes de um cenário adequado e que proteger a floresta, proteger os defensores e garantir participação social ainda não são tratados como uma prioridade. O IDA aponta para os problemas, mas também entrega um mapa do que precisa mudar para que possamos ter um avanço real na agenda ambiental”, explicou a pesquisadora.
O que precisa ser feito para melhorar a transparência e a participação na Amazônia
A partir do diagnóstico gerado pelo Índice de Democracia Ambiental, o Instituto Centro de Vida e a Transparência Internacional – Brasil apresentam o seguinte conjunto de recomendações voltadas a fortalecer a democracia ambiental nos Estados da Amazônia Legal e na União, com foco especial nas dimensões mais frágeis identificadas pelo índice:
- Aprovação do Acordo de Escazú pelo Senado Federal – tratado regional aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro passado, que visa fortalecer o acesso à informação, à participação e à Justiça em temas ambientais e a proteção dos defensores e das defensoras ambientais.
- Fortalecimento dos programas de proteção a defensores e defensoras ambientais nos níveis federal e estadual na Amazônia, com recursos adequados, e garantia de participação social, capacitação e protocolos de atuação das forças de segurança.
- Disponibilização de informações ambientais essenciais em temas como exploração florestal, licenciamento e fiscalização ambiental, regularização ambiental e fundiária, garantindo sua atualização, completude e formato reutilizável.
- Criação e reforço de estruturas especializadas em meio ambiente, questões fundiárias e de povos indígenas e comunidades tradicionais no Judiciário, Ministério Público, Defensorias e polícias, com capacitação de seus membros e adoção de iniciativas de Justiça itinerante.
- Aprimoramento de instrumentos de participação social em temas ambientais, como conselhos e audiências públicas, assegurando inclusão, paridade de representação e ampla divulgação das atividades.
A nota metodológica e todos os dados apurados no Índice de Democracia Ambiental podem ser acessados em democraciaambiental.org.br.
