Na sessão ordinária de 5 de março, o vereador Felipe Augusto Tedeschi Lintz (PL) apresentou a indicação nº 311/25, sugerindo a renomeação da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal, além de ampliar sua área de atuação.
“A alteração do nome da GCM para Polícia Municipal de Mogi das Cruzes visa adequar a nomenclatura da instituição à sua nova abrangência de atuação, em consonância com o entendimento do STF. A inclusão do policiamento ostensivo comunitário e da possibilidade de agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizando prisões em flagrante, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública, visa ampliar a atuação da PM-MC na segurança urbana do município, em conformidade com a decisão do STF”, justificou o parlamentar no anteprojeto.
A proposta levanta debate essencial sobre o fortalecimento da segurança pública e o papel do município na proteção de seus cidadãos. Atualmente, a segurança é uma responsabilidade compartilhada entre os governos estadual e federal, com a atuação da Polícia Militar e da Polícia Civil. No entanto, a Guarda Civil Municipal (GCM) já desempenha papel importante na segurança preventiva e no apoio às demais forças.
Com a aprovação da indicação, para que a alteração se concretize, é necessário que o Executivo municipal sob comando da prefeita Maria Luisa Piccolomini Bertaiolli (PL), a Mara Bertaiolli, encaminhe um anteprojeto de lei à Câmara, permitindo o devido trâmite legislativo.
