Instituir o Sistema Municipal de Transparência e Acompanhamento das Filas de Espera do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Biritiba Mirim, é a proposta do vereador Luiz Paulo Monteiro de Araújo (Podemos). Na semana passada, o Projeto de Lei 78/2026 foi apreciado no Plenário da Câmara Municipal, pelos vereadores e a proposta segue para o Poder Executivo, visando beneficiar os pacientes do setor público.
A iniciativa assegura ao cidadão, informações claras, atualizadas e acessíveis acerca de consultas, exames, procedimentos e demais serviços de saúde cuja regulação ou gestão esteja sob a responsabilidade do município.
O sistema previsto nesta lei observará competências constitucionais e legais de cada ente federativo.
A medida também identifica a transparência aos procedimentos e especialidades que apresentem maiores demandas ou tempo de espera e aperfeiçoamento das políticas públicas de saúde. Ainda assegura o tratamento impessoal e isonômico aos usuários.
