Os vereadores da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba aprovaram durante a 37ª Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de novembro, um projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Com isso, os inadimplentes poderão quitar suas dívidas com o município pagando parcelas em até 12 vezes sem multas ou juros.
De acordo com o projeto, o objetivo é “criar mecanismos que incentivem a regularização de créditos com benefícios significativos aos contribuintes”. A medida visa também aumentar a arrecadação fiscal, o que contribuirá para o fortalecimento das finanças públicas e equilíbrio fiscal por parte da Prefeitura.
Para quem tem dívidas no valor de até R$ 1 milhão, as possibilidades de negociação são: quitação em 12 parcelas com 100% de desconto nos juros e multas; pagamento em 24 parcelas com desconto de 75%; 36 parcelas com desconto de 50%; ou em 48 parcelas com desconto de 25%. Há ainda opções para quem tem dívidas acima de R$ 1 milhão.
Segundo a Prefeitura, é possível negociar dívidas de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), Termo de Compromisso Ambiental (TCA), Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TLIF), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Auto de Infração. As multas de trânsito não podem ser negociadas.
Os interessados podem fazer a adesão ao Refis pelo site da prefeitura (itaquaquecetuba.sp.gov.br) ou presencialmente, no Departamento de Dívida Ativa (avenida Vereador José Barbosa de Araújo, 260, na Vila Virgínia), de segunda a sexta-feira, das 9 às 15 horas, para retirada de senha. Mais informações pelo (11) 4642-4043 ou dividaativa@itaquaquecetuba.sp.gov.br.
