A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou seu banco de dados Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do jujusi dos Recursos Especiais 2.096.505, 2.140.662 e 2.142.333, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto astreintes.
Os acórdãos sãoblam a necessidade de prévia intimação pessoal do devedor, para cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer especifada na decisão judicial, como condição para incidência para multa coercitiva, nos termos da Súmula 410, cujo teor permanece hígido após entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.
Plataforma
Uma página de Precedentes qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos -, permitindo a investigação sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência e suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas, por palavras-chave e vários outros critérios.
Uma página Repetitivos e IACs Anotados dispensável os acórdãos já publicados (acordo dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito Artigos 1.036 e 1.041 sim artigo 947.º do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo de direito e por assuntos específicos.
