A Prefeitura de Taubaté encaminhou nesta terça-feira (18) à Câmara Municipal um projeto de lei que institui o Código Municipal de Defesa do Empreendedor e da Atividade Econômica. A proposta busca simplificar processos administrativos, reduzir entraves burocráticos e tornar mais previsível a relação entre o poder público e quem pretende abrir ou manter uma atividade econômica na cidade.
Entre as medidas previstas está a adoção de procedimentos mais simples e integrados entre os órgãos municipais, com ampliação do uso de ferramentas digitais para abertura, alteração e encerramento de empresas. O texto também estabelece que os empreendedores tenham acesso a informações claras sobre prazos, exigências e procedimentos, além de não serem obrigados a apresentar documentos sem previsão legal.
O projeto prevê ainda a dispensa de licenciamento prévio para atividades classificadas como de baixo risco, quando permitido pela legislação. A medida tem como objetivo facilitar a formalização de negócios e estimular o empreendedorismo no município, mantendo as exigências relacionadas à legislação urbanística, ambiental, sanitária e de segurança.
A proposta também estabelece diretrizes para a atuação da Administração Municipal, como a redução de exigências desnecessárias ou desproporcionais, a padronização de procedimentos, a definição de prazos razoáveis para análise dos pedidos e a busca pela melhoria contínua dos processos.
Conceito da Via Empreendedora
Parte dos conceitos previstos no Código de Defesa do Empreendedor já vem sendo colocada em prática pela Prefeitura. Um dos exemplos é a Via Empreendedora, implantada no HITT (Hub de Inovação Tecnológica de Taubaté), que reuniu em um mesmo ambiente serviços de atendimento e apoio ao empreendedor, como Sala do Empreendedor, Banco do Povo e Sebrae.
A iniciativa criou uma sequência integrada de atendimento e busca facilitar a jornada de quem pretende abrir ou regularizar uma empresa no município. A integração com o Facilita SP também permitiu avançar na automatização da análise de viabilidade para atividades de baixo risco, reduzindo etapas e o tempo necessário para a abertura e regularização dos negócios.
Com o projeto de lei, ações que já estão sendo implementadas pela administração, como a integração dos serviços e a simplificação dos procedimentos, passam a encontrar respaldo em uma política municipal estruturada e permanente. O texto determina que o Município adote boas práticas regulatórias voltadas à redução de entraves burocráticos, padronização de procedimentos, melhoria contínua dos processos e maior previsibilidade das decisões administrativas.
A proposta também acompanha outras medidas adotadas pelo governo municipal para modernizar o atendimento ao setor produtivo, ampliar a digitalização dos serviços e tornar Taubaté um ambiente cada vez mais favorável à atividade econômica, ao investimento e à geração de empregos.
