A Prefeitura de Taubaté encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que institui o Programa de Incentivo ao Pagamento de Créditos Municipais em Dívida Ativa.
A proposta tem como objetivo facilitar a regularização de contribuintes com débitos junto ao município e ampliar a recuperação de créditos inscritos na dívida ativa municipal.
O programa contempla débitos de natureza tributária ou não tributária vencidos até 31 de dezembro de 2025. Para aderir, o contribuinte deverá formalizar o acordo e assinar termo de confissão de dívida.
Pelo projeto, o pagamento à vista poderá ter anistia de até 100% de multa moratória e juros de mora, conforme o período de adesão. O desconto será de 100% nos primeiros 30 dias após a publicação da lei, 90% do 31º ao 60º dia e 80% a partir do 61º dia até o fim do prazo.
Também haverá possibilidade de parcelamento em 12, 24 e 36 vezes, com variação no desconto. A adesão ao programa poderá ser feita até 18 de dezembro de 2026.
O projeto prevê atendimento presencial, mediante agendamento, e também a possibilidade de formalização do acordo pelo portal da Prefeitura, de forma digital.
