A Prefeitura de Mogi das Cruzes iniciou uma nova oportunidade para que contribuintes regularizem pendências financeiras com o município em condições facilitadas.
Desde quarta-feira (5), pessoas físicas e jurídicas podem aderir ao programa de transação fiscal, que oferece remissão integral de juros e multas incidentes sobre débitos inscritos em Dívida Ativa.
O período de negociação seguirá aberto até 31 de janeiro de 2027, com possibilidade de adesão tanto pela internet quanto presencialmente nas unidades descentralizadas de atendimento.
A iniciativa contempla débitos de IPTU, ISS da Construção Civil, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), obrigações de Microempreendedores Individuais (MEIs), além de outros débitos tributários e não tributários já inscritos em Dívida Ativa.
“Em síntese, a Prefeitura possibilitará a regularização dos débitos inscritos em Dívida Ativa com condições especiais de pagamento. A entrada mínima será de 15% do valor líquido consolidado da dívida e o parcelamento do saldo remanescente pode ser quitado em até 29 parcelas mensais, totalizando o máximo de 30 parcelas, incluída a entrada”, explica a procuradora Dalciani Bitencourt.
Em caso de parcelamento, haverá acréscimo de juros de 1% ao mês, com a possibilidade de quitação antecipada ou antecipação de parcelas, neste caso, com o correspondente desconto dos juros incidentes sobre as prestações restantes.
O acordo poderá ser cancelado caso ocorram duas parcelas em atraso, consecutivas ou não, pagamento inferior ao valor devido em três parcelas ou descumprimento das regras previstas no edital, no Termo de Acordo ou na Lei Complementar Municipal nº 197/2025.
A negociação pode ser realizada pelo sistema eletrônico da Prefeitura ou presencialmente nas unidades do CIC Jundiapeba, Mogifácil Biritiba Ussu, PAC Centro Cívico e PAC Braz Cubas, que funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
