A Prefeitura de Mogi das Cruzes ingressou com uma ação judicial inédita para garantir que moradores do município sejam isentos do pagamento de pedágio nos dois sentidos da rodovia Mogi-Dutra.
O processo foi protocolado pela Procuradoria Geral do Município na Vara da Fazenda e contesta a cobrança prevista no contrato de concessão firmado em 2024 entre o Governo do Estado e a concessionária CNL.
“Não tem cabimento o mogiano pagar para entrar e sair da sua cidade”, destacou a prefeita Mara Bertaiolli (PL).
O procurador-geral Filipe Hermanson explicou que a ação também pede a execução de 11 obras de compensação para reduzir os impactos da concessão. Segundo ele, o pedágio é inconstitucional e tecnicamente possível de ser isentado, já que o sistema “free flow” permite o controle de placas. Casos semelhantes já foram aplicados pelo Estado, como o dos moradores da área continental de Santos.
