De autoria do vereador Dr. Milton Ferreira (PODE) e coautoria do presidente da Câmara, vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO), o PL (Projeto de Lei) 201/2024 autoriza o Poder Executivo a realizar parcerias, contratos ou convênios com a iniciativa privada para criação de pontos de apoio para motoboys durante o período de trabalho.
Confira mais detalhes sobre a proposta, que já foi aprovada em primeira discussão:
Este e outros projetos podem ser conferidos no programa Em Tramitação
