O vereador Eder Borges (PL) protocolou na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) o Projeto de Lei 005.00079.2024, que visa proibir o uso e a exibição de símbolos cristãos em eventos organizados pela comunidade LGBT na capital paranaense.
A proposta, em tramitação desde 17 de junho, aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre sua constitucionalidade antes de seguir para votação em plenário.
Conteúdo da proposta
O texto propõe a restrição de símbolos como cruzes, imagens de santos e citações bíblicas em manifestações LGBT, tanto em espaços públicos quanto privados. Na justificativa, Borges argumenta que “a comunidade LGBT não segue a fé cristã” e que a utilização desses elementos em seus eventos configura “vilipêndio religioso”, com base no Artigo 208 do Código Penal, que criminaliza o escárnio contra objetos de culto.
“Cabe a este Legislativo preservar valores religiosos e garantir a urbanidade, evitando conflitos”, declarou o vereador em nota oficial.
O projeto integra uma série de propostas sobre religião e moralidade em análise na CMC. Autores como Sidnei Toaldo (PRD), Da Costa (União) e a ex-vereadora Noemia Rocha (MDB) têm propostas similares em tramitação, incluindo restrições a discussões de gênero em escolas e vetos a performances artísticas consideradas “imorais”.
Todas as proposições estão disponíveis para consulta pública no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC. Caso aprovado, o PL 005.00079.2024 entrará em vigor após sanção do prefeito e publicação no Diário Oficial.
Contexto jurídico
Especialistas em Direito Constitucional apontam riscos de inconstitucionalidade. O Artigo 5º da Constituição Federal garante liberdade de expressão e manifestação religiosa, além de vedar censura prévia. Em 2020, o STF derrubou lei municipal do Rio de Janeiro que proibia “uso indevido de símbolos religiosos”, por violar esses princípios.
A Associação Brasileira de LGBTI+ (ABLGBTI+) emitiu nota repudiando a proposta: “É uma tentativa de calar nossa liberdade artística e expressiva, que inclui críticas sociais e religiosas”.
Após a CCJ, o projeto seguirá para as comissões de Direitos Humanos e Finanças. Se aprovado nas três etapas, será votado em plenário, onde necessita de 21 votos favoráveis (maioria simples dos 38 vereadores) para virar lei.
