O Projeto de Lei nº 3.507/2025, que previa mudanças nas regras de vistoria veicular no Brasil — incluindo a possibilidade de inspeções periódicas — foi retirado de tramitação na Câmara dos Deputados. A decisão foi formalizada pelo autor da proposta, o deputado Fausto Pinato (PP-SP), após pressão do nicho antigomobilista.
A retirada ocorre após forte repercussão negativa e uma série de manifestações contrárias ao texto. Entidades ligadas ao setor automotivo e ao antigomobilismo tiveram papel ativo nas críticas. A Federação Brasileira de Antigomobilismo, por exemplo, comemorou publicamente o recuo, atribuindo a decisão à mobilização coletiva.
O projeto tratava da regulamentação da vistoria veicular, tema que já possui previsão no Código de Trânsito Brasileiro e em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Segundo o autor e retirante, a proposta original buscava organizar e dar mais transparência às regras existentes, incluindo inspeções relacionadas à segurança, emissão de poluentes e combate a fraudes, como clonagem de veículos.
No entanto, durante a tramitação na Comissão de Viação e Transportes, o texto sofreu alterações relevantes. Um substitutivo aprovado ampliou o alcance da proposta ao prever a vistoria veicular periódica para veículos com mais de cinco anos de fabricação, com intervalos a serem definidos pelo Contran.
Além disso, o parecer incluiu penalidades para quem descumprisse a exigência, como enquadramento em infração grave, aplicação de multa, pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e retenção do veículo para regularização.
Essas mudanças intensificaram a percepção de que o projeto criaria novas obrigações e custos para os proprietários, indo além da proposta inicial. O próprio deputado reconheceu isso na justificativa do pedido de retirada.
Segundo Pinato, o substitutivo aprovado se afastou do escopo original ao introduzir elementos que poderiam ser interpretados como inovação regulatória, com impacto econômico direto para os cidadãos e possível insegurança jurídica na aplicação das regras.
Diante do cenário, o parlamentar interrompeu a tramitação para evitar “desgaste institucional e eventuais prejuízos à confiança do cidadão na ação legislativa, bem como permitir que o
tema seja futuramente reavaliado em ambiente mais propício ao diálogo técnico e ao consenso”.
Com a retirada, o projeto não seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, etapa necessária antes de eventual votação. Para que volte a ser debatido no Congresso, será preciso a apresentação de uma nova proposta legislativa.
