A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer no qual se manifesta contra a suspensão da Lei da Dosimetria. A legislação foi aprovada pelo Congresso Nacional para reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e por participação na trama golpista investigada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O documento foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, relator de um conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas pelos partidos PSOL, PT e PDT, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Essas entidades acionaram a Suprema Corte sob o argumento de que o texto aprovado pelo Legislativo possui graves irregularidades constitucionais.
Em maio, Moraes havia decidido suspender a aplicação imediata da lei. A medida cautelar foi tomada após diferentes defesas apresentarem pedidos ao STF para que seus clientes fossem beneficiados pela nova legislação. Agora, com a manifestação da PGR, o ministro tem os subsídios necessários para liberar as ações para o julgamento do mérito.
Argumentos da PGR
No parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que a Constituição não define tabelas rígidas de dosimetria ou progressão de regime, e que o Poder Legislativo tem autonomia para diferenciar o tratamento de crimes políticos e de crimes comuns violentos.
“Não houve desfiguração da proposição aprovada pela Câmara, mas ajuste da sua expressão técnica, a fim de conferir maior coerência interna ao projeto. Não houve inserção de matéria estranha, criação de instituto autônomo ou submissão do objeto legislativo a disciplina diversa”, sustentou Gonet.
A PGR esclareceu também que a lei não concede redução automática de pena. O texto apenas garante que o réu possa abater dias da condenação caso comprove que trabalhou ou estudou no cárcere, o que fomenta a ressocialização.
A Procuradoria defendeu a norma lembrando que o próprio Código Penal já prevê a “influência de multidão em tumulto” como uma atenuante genérica, uma vez que a psicologia das massas tende a reduzir a autonomia decisória individual. Além disso, o órgão destacou que a lei expressamente exclui do benefício os líderes e os financiadores dos atos antidemocráticos.
O documento conclui que, embora a lei possa ser alvo de críticas políticas, ela não apresenta inconstitucionalidade ou abuso manifesto que justifique uma decisão de urgência para mantê-la suspensa antes do julgamento final de mérito pelo plenário do STF.
Próximos passos
Com a entrega da manifestação da PGR, o ministro Alexandre de Moraes pode agora liberar as ações para julgamento no plenário do STF. A decisão final sobre a validade da Lei da Dosimetria caberá ao colegiado dos ministros da Corte.
