A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta segunda-feira 30 recurso contra a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que acabou com a aposentadoria compulsória como pena máxima aos magistrados condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças, assédio sexual e moral, entre outras.
Após receber o recurso, que está em segredo de Justiça, o gabinete de Dino determinou a intimação das partes envolvidas no processo para se manifestarem no prazo de 15 dias. Em seguida, o recurso deverá ser julgado pelo Supremo.
No dia 16 de março, o ministro determinou o fim da aposentadoria compulsória e alegou que a reforma da previdência de 2019 deixou de prever o benefício previdenciário e estabelece a perda do cargo como punição mais grave. Além disso, Dino disse que a pena beneficia os magistrados condenados.
Com isso, Dino ordenou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) volte a analisar o processo desde o início. Em caso de infração máxima, explicou, o Conselho deve encaminhar os autos à Advocacia-Geral da União para dar início a uma ação de perda do cargo, a ser declarada pelo STF.
A polêmica chegou ao Supremo devido ao recurso de um magistrado contra os acórdãos do CNJ que mantiveram a aposentadoria compulsória aplicada pelo TJ-RJ. As sanções resultaram de uma inspeção na Vara Única da Comarca de Mangaratiba que apontou irregularidades como baixa produtividade, morosidade excessiva, e favorecimento a grupos políticos e policiais militares.
(Com informações da Agência Brasil).
