Os contribuintes que possuírem débitos pendentes com a Prefeitura de Arujá até o período de 31 de outubro de 2025 poderão aderir ao Novo Programa de Recuperação Fiscal (Novo Refis), com novidades.
Segundo a legislação vigente, os munícipes terão a chance de quitar os débitos tributários do Imposto Sobre Serviços (ISS), tanto do ISS Obras (ISS Construção Civil), quanto do ISS regular, com até 100% de desconto, em casos de pagamento à vista. O Novo Refis 2025 é válido para todos os tributos municipais, impostos, contribuições, multas e taxas.
A iniciativa estabelece condições especiais para o pagamento de débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), além de oferecer incentivos ao pagamento de outros débitos tributários e as parcelas serão de R$ 113,00 para Pessoa Física e R$ 226,00 para Pessoa Jurídica.
Cabe ressaltar que o ISS Obras é o tributo devido para quem constrói qualquer tipo de edificação e o ISS regular seria incidente para empresas, profissionais liberais e autônomos.
No caso do ISS Obras/Construção Civil, como Arujá possui muitas obras em andamento, esse desconto chega em boa hora, em especial no final do ano.
De acordo com o texto da propositura, o Novo Refis 2025 ainda tem como objetivo facilitar a regularização de pendências fiscais de pessoas físicas e jurídicas, além de fortalecer a justiça tributária e ampliar a capacidade de investimento e execução de Políticas Públicas que melhorem a qualidade de vida dos arujaenses.
